norma nº 4/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
HÉRICA MENEZES DA SILVA - PSD
GESTÃO 2022
RESOLUÇÃO nº. 004 de 20 de maio de 2.022.
“Dispõe sobre levantamento, localização e
relatório do inventário patrimonial de bens
móveis da câmara municipal, bem como,
pedido de desafetação e baixa dos referidos
bens, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal,
Aprovou e a Presidente Promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam desafetados os bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Figueirópolis,
devidamente levantados e relatados no Anexo 1.
Art. 2º Os bens constantes no Anexo I desta resolução estão inservíveis cujos o uso por este
Poder estão inviáveis financeiramente, sendo necessários os seus desfazimentos.
$ 1º Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou
inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos
contratos.
$ 2º Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como
irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final
ambientalmente adequada.
$ 3º Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final
ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis, mediante assinatura de termo especifico
para este fim, conforme Termo de Doação.
$ 4º A alienação de bem móvel, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, nos termos do Art. 17, da Lei nº 8.666/1993, dependerá de avaliação prévia e de
licitação, sendo esta dispensada nos seguintes casos:
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[ — doação: permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após a avaliação de
sua oportunidade e conveniência socioeconômica;
II — permuta: permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
III — venda: permitida para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização
previsível por quem dispõe dos bens.
Parágrafo único. À alienação de bens móveis considerados inservíveis dar-se-á,
preferencialmente, por doação, salvo nos casos em que outra modalidade for aprovada pela
autoridade competente, por se mostrar mais oportuna e conveniente ao interesse público.
Art. 5º Fica também a Câmara Municipal de Figueirópolis autorizada a dar baixa e fazer os
devidos lançamentos contábeis para fins de apuração do Balanço Patrimonial da entidade, nos
termos da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Figueirópolis-TO, aos 20 de abril de 2.022.
Ver. Hérica Menezes da Silva Ver. Silvany Go calves dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Ver. ese ed Ramos Melo Ver. Sorai
1º Secretário Pa
ereira de Jesus
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ANEXO |
| LISTA DE DESCARTE PATRIMONIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS-TO
Copa
Nome do Patrimônio Condições do Nº Identificação
Patrimônio
Fogão Dako Branco 4 bocas RUIM Placa nº228
2 | Balcão Pia 3 portas | RUIM Placant227 |
Este patrimônio será dado baixa, para a troca de utensílios
melhores, para um melhor atendimento dos usuários
SECRETARIA
01 | CPU RUIM Placa nº073
02 | Tela de Computador = RUIM Placa nº 219
03 | Estabilizador RUIM | Placa nº068
04 | Notebook CCE RUIM Placa nº400
05 | Notebook ACER BRANCO RUIM Placa nº221
06 | Notebook ACER RUIM Placa nº297
07 | Impressora Brother RUIM Placa nº291
08 | Monitor para Câmara de Vigilância RUIM Placa nº120
09 | Aparelho de Gravação e Monitoramento — não SEM FUNC. Placa nº123
grava
DESTACA-SE QUE ESTE PATRIMONIO SE ENCONTRA COM DEFEITO, NECESSITANDO DE TROCA/
NOVA AQUISIÇÃO.
PLENÁRIO
Nome do Patrimônio Condições do Nº Identificação
Patrimônio
1 | Cortina de AR RUIM Placa nº3726
4 | Ar condicionado Electrolux Sprinter 12000 Btus RUIM Placa nº194
5 | Ar condicionado Electrolux Sprinter 12000 Btus RUIM Placa nº195
6 | Mesa de Som Não funciona Placa nº173
7 | Caixa de som Não funciona Placa nº172
8 | Caixa de som Não funciona Placa nº171
9 | Microfone 1 KIT waldman sem fio RUIM Placa nº406
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10 | Microfone RUIM Placa nº186
MN | Microfone RUIM Placa nº190
12 | Microfone RUIM Placa nº187
13 | Microfone RUIM Placa nº184
14 | Microfone RUIM Placa nº191
15 | Microfone RUIM Placa nº348
16 | Microfone RUIM Placa nº185
17 | Microfone RUIM Placa nº188
18 | Cadeira RUIM Placa nº174
19 | Cadeira REGULAR Placa nº268
20 | Cadeira RUIM Placa nº264
21 | Cadeira RUIM Placa nº108
22 | Cadeira RUIM Placa nº346
23 | Cadeira RUIM Placa nº317
24 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº321
25 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa Nº322
26 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº323
27 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº324
28 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº325
29 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº326
30 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº327
31 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº328
32 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº329
33 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº330
34 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº331
35 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº332
36 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº333
37 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº334
38 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº335
[ 39 | Longarina de Ferro 4 Assento estofados RUIM Placa nº336
AS longarinas, algumas encontravam-se quebradas necessitando de troca por um
novo modelo.
Os microfones estão com defeito, sem funcionamento.