norma nº 2/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL
Gestão 2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Mantém o parecer prévio 08/2021, relativo as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Figueirópolis —
TO, relativas ao exercício financeiro de 2017, de
responsabilidade do ex-gestor Sr. Fernandes Martins
Rodrigues.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e regimentais:
CONSIDERANDO que o parecer prévio 08/2021, relativo á Prestação de Contas Consolidadas da
Prefeitura Municipal de Figueirópolis - TO, correspondente ao exercício financeiro de 2017 opinou
pela REJEIÇÃO das contas, por irregulares.
CONSIDERANDO que, na forma regimental, foi emitido parecer pela Comissão de Finanças e
Orçamento de nº 012/2022, opinando pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDAO EM FACE DA
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES SEREM INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO
DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONSIDERANDO por fim, que, após O regular trâmite nesta Casa Legislativa, foi levada à
apreciação do plenário o parecer da Comissão Finanças, Orçamento € Fiscalização, que, em única
sessão realizada no dia 07 de Dezembro de 2022, MANTEVE O PARECER PELA
DESAPROVAÇÃO das contas de consolidadas do ano de 2017, do ex- gestor Sr. Fernandes Martins
Rodrigues.
DECRETA
Art. 1º - Fica mantido a desaprovação das contas de Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Figueirópolis — TO, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do ex-gestor Sr;
Fernandes Martins Rodrigues.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Salas das sessões, 07 de Dezembro de 2022.
Dê ciência, publique-se, intime-se.
HERICA MENEZES DA fineamenezesoA
SILVA:04888474192 va
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Dados: 2022.12.07 16:30:15 -0300'
HÉRICA MENEZES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
Av. Bernardo Sayão, nº 1445, Centro CEP.
77.465-000, Figueirópolis/TO