norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2021
fra? | ESTADO DO TOCANTINS em
DP | MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS &
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 Figueirópolis - TO, 06 de setembro de 2021.
“Mantém o Acórdão n. 736/2012, relativo as
contas de ordenador da Prefeitura Municipal de
Figueirópolis - TO, relativas ao exercício
financeiro de 2009, de responsabilidade do
ex-gestor Sr. José Fontoura Primo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO que o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins de nº 736/2012,
relativo á Prestação de contas de Ordenador da Prefeitura Municipal de Figueirópolis - TO,
correspondente ao exercício financeiro de 2009 opinou pela REJEIÇÃO das contas, porque
irregulares.
CONSIDERANDO que, na forma regimental, foi emitido parecer pela Comissão de Finanças e
Orçamento de nº 002/2021, opinando pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDAO EM FACE DA
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES SEREM INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO
DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONSIDERANDO por fim. que, após o regular trâmite nesta Casa Legislativa, foi levada á
apreciação do plenário o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que, em única sessão
realizada no dia 02 de setembro de 2021, MANTEVE O PARECER PELA DESAPROVAÇÃO
das contas de ordenador do ano de 2009, do ex-gestor Sr. José Fontoura Primo.
DECRETA
Art. 1º - Fica mantido a desaprovação das contas de ordenador da Prefeitura Municipal de
Figueirópolis - TO, relativas ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do ex-gestor Sr.
José Fontoura Primo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Salas das sessões, 06 de setembro de 2021.
Dê ciência. publique-se, intime-se.
ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO
Presidente da Câmara de Vereadores de Figueirópolis - TO