norma nº 8/2021

rs ia a ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS E:
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS 3 : ”
GESTÃO 2021
d
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 Figueirópolis - TO, 06 de setembro de 2021.
“Mantém o Acórdão n. 411/2014 e 1204/2015,
relativo as contas de ordenador da Prefeitura
Municipal de Figueirópolis - TO, relativas ao
exercício financeiro de 2010, de responsabilidade
do ex-gestor Sr. José Fontoura Primo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS. Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO que o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins de nº 411/2014
e 1204/2015. relativo á Prestação de contas de Ordenador da Prefeitura Municipal de Figueirópolis
- TO. correspondente ao exercício financeiro de 2010 opinou pela REJEIÇÃO das contas, porque
irregulares.
CONSIDERANDO que, na forma regimental, foi emitido parecer pela Comissão de Finanças e
Orçamento de nº 003/2021, opinando pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDAO EM FACE DA
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES SEREM INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO
DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONSIDERANDO por fim. que. após o regular trâmite nesta Casa Legislativa, foi levada á
apreciação do plenário o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que, em única sessão
realizada no dia 03 de setembro de 2021, MANTEVE O PARECER PELA DESAPROVAÇÃO
das contas de ordenador do ano de 2010, do ex-gestor Sr. José Fontoura Primo.
DECRETA
Art. 1º - Fica mantido a desaprovação das contas de ordenador da Prefeitura Municipal de
Figueirópolis - TO, relativas ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-gestor Sr.
José Fontoura Primo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Salas das sessões. 06 de setembro de 2021.
Dê ciência. publique-se, intime-se.
es
= = SOBRINHO
Presidente da Câmara de Vereadores de Figueirópolis - TO