norma nº 337/2023

PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
LEI Nº 337/2023 FIGUEIRÓPOLIS, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 60.686,62 (SESSENTA MIL,
SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA E DOIS CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL E APONTA
RECURSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor
R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) no
Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e eventos, exercício de 2023, classificado sob a
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 16 - Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
Projeto/Atividade: xxxxxxxxx- Manutenção das ações de Incentivo à Cultura- Lei Paulo
Gustavo.
Atividade a ser desenvolvida: Incentivo ao Setor Cultural de Figueirópolis-TO.
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Classificação Econômica nºxXxXXXXXXXXX
Valor R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos
Parágrafo Único: Os recursos são origens do Governo Federal.
RECURSO 1 - R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois
centavos)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS - ESTADO DO TOCANTINS,
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
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REIRA DOS SANTOS
efeita Municipal
Prefeitura Municipal de Figueiropolis 1
Endereço: Av. Bernardo Sayão nº 1.445, Centro, CEP:77465-000, Figueirópolis-TO.
Fone: (63)3374-1417 / e-mail: prefeituradefigueiropolisQyaroo.com.br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2023
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 337/2023
Figueirópolis — TO, 25 de setembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 60.686,62 (SESSENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA
E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL E APONTA RECURSOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, através de seus
representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor
R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) no
Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e eventos, exercício de 2023, classificado sob a
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 16 - Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
Projeto/Atividade: »woovovox- Manutenção das ações de Incentivo à Cultura- Lei Paulo
Gustavo.
Atividade a ser desenvolvida: Incentivo ao Setor Cultural de Figueirópolis-TO.
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Classificação Econômica NOOOOO0000XX
Valor R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos
Parágrafo Único: Os recursos são origens do Governo Federal.
RECURSO 1 - R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois
centavos)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis, aos 25 dias do mês
de setembro de 2023.
SA JAIAHÓRIRAMOS MELO.
Presidente da Câmara Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
PARECER Nº. 013/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 337,
DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
ASSUNTO: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Especial no Valor de R$ 60.686,62 no
Orçamento Municipal e Aponta Recursos, e dá Outras Providencias”.
RELATOR: MABIL MOREIRA DE SOUSA SOARES
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 337, de 25 de agosto de 2023 que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Especial no Valor de R$ 60.686,62 no Orçamento Municipal e Aponta Recursos, e
dá Outras Providencias.”
O texto legislativo dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito
Especial no valor de R$ 60.686,62 (sessenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos)
no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e eventos, exercício de 2023.
Em síntese é o relatório.
Il = VOTO DO RELATOR
O Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, em minuciosa análise do Projeto de
lei mencionado acima, vislumbrando que não há nenhuma irregularidade a ser sanada, não há erros
ortográficos, de coerência e coesão, que possam interferir no entendimento ou modificar o real significado
do objeto do projeto. Não vislumbrando nenhuma irregularidade ou vício de passivo de modificação ou
rejeição.
O referido Projeto de Lei, está dentro dos requisitos legais exigidos para sua criação, bem como
cumpre com a função social no objetivo ora apresentado, não sendo observado nenhum erro de
competência desta comissão examinadora.
Desta forma, informo que o projeto de lei atende as necessidades da administração pública,
assim como os princípios legais, propõe a aprovação do PL mediante emenda para adequação do veículo
legislativo adequado.
Ill = CONCLUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
Ante o exposto, o parecer é favorável, pela Aprovação do Projeto de Lei nº. 337, conforme os
motivos expostos, nada mais a tratar, é o voto do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Após discussão com os integrantes da Comissão, foi decidido pelo acolhimento do voto do
Relator, opinando por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº. 337/2023.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ge
HÉRICA MENEZES DA SILVA MABIL MOREIRA DE SOUSA SOARES
Vereadora Presidente Vereador Relator
SILVANY GONÇALVES SANTOS
Vereador Secretário
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
PARECER Nº. 013/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI
Nº, 337, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
ASSUNTO: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Especial no Valor de R$ 60.686,62 no
Orçamento Municipal e Aponta Recursos, e dá Outras Providencias”.
RELATOR: SILVANY GONÇALVES SANTOS
|— RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 337, de 25 de agosto de 2023 que: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Credito Especial no Valor de R$ 60.686,62 no Orçamento Municipal e Aponta Recursos, e
dá Outras Providencias”, de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal.”
O texto legislativo dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito
Especial no valor de R$ 60.686,62 (sessenta mil e seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos)
no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e eventos, exercício de 2023.
Em síntese é o relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
O Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em minuciosa análise do
Projeto de lei mencionado acima, vislumbrando que não há nenhuma irregularidade a ser sanada, estando
de acordo com a legislação ora vigente, conforme parecer contábil técnico, cabendo ao Chefe do Poder
Executivo a observância dos preceitos normativos inerentes ao direito financeiro aplicados à administração
pública, no momento da execução do presente projeto de lei.
Neste sentido, ausente qualquer irregularidade ou vício passivo de modificação ou rejeição, o
referido Projeto de Lei está dentro dos requisitos legais exigidos para sua criação, bem como cumpre com a
função social no objetivo ora apresentado, não sendo observado nenhum erro de competência desta
comissão examinadora.
Desta forma, informo que o projeto de lei atende às necessidades da administração pública,
assim como os princípios legais que regem o direito administrativo.
Ill — CONCLUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
Ante o exposto, o parecer é favorável, pela Aprovação do Projeto de Lei nº. 337, conforme os
motivos expostos, nada mais a tratar, é o voto do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Após discussão com os integrantes da Comissão, foi decidido pelo acolhimento do voto do
Relator, opinando por unanimidade pela aprovação do Projeto de Lei nº. 337.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2023.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
La
SORAIMA PEREIRA DE JESUS
Vereadora Presidente Vereador Relator
HÉRICA MENEZES DA SILVA
Vereador Secretário
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G JA
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CONTABILIDADE E ASSESSORIA
CNPJ/MF: 42.341.825/0001-10
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FIGUEIROPOLIS-TO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 337/2023, DE DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
RESPONSÁVEL: JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS — Prefeita
PARECER TÉCNICO
Devido a solicitação do Senhor Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Figueiropolis, segue PARECER TÉCNICO,
referente a análise do Projeto de Lei nº 337/2023 de 25 de agosto de
2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.686,62 NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E APONTA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 327/2023, de
26 de abril de 2023, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 60.686,62 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Contabilidade, cinge-se tão-somente à
matéria tecnica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem juridica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Pois bem. O Projeto de Lei em análise, autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Credito
Especial em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, no aporte de R$ 60.686,62 (sessenta
mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) com o objetivo de desenvolver ações de
Incentivo à Cultura — Lei Paulo Gustavo.
Noutro giro, consigna-se a necessidade também de observar que o referido Projeto de Lei foi
elaborado em consonância com as normas constitucionais, legais e regimentais que regem a matéria,
haja a vista que os recursos da Secretaria de acima mencionado será aplicado conforme a lei vigente.
Nesse caso, considerando a analise realizada em relação à estrutura apresentada pelo Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de credito especial é notável o respeito à legislação aplicável, seus
anexos reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas
DA *
Cs JS
CONTABILIDADE E ASSESSORIA
CNPJ/MF: 42.341.825/0001-10
Temáticos, Manutenção e Serviços ao Governo Municipal, visando à concretização dos objetivos
pretendidos.
| - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, este parecer manifesta que a Câmara Municipal de Figueirópolis, consoante
com o que já há constados nos documentos em anexo, opina favoravelmente ao Projeto de Lei em
epigrafe.
Este é o parecer s.m.j.
FIGUEIROPOLIS/TO, 12 de setembro de 2023.
1
Ny
GENGISKAN JOSE DE ALENCAR
CONTABILIDADE E ASSESSORIA GJA EIRELI
CNPJ/MF: 42.341.825/0001-10
PREFEITURA DE
Es MD) FIGUEIRÓPOLIS
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ADM.: 2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº 337/2023 FIGUEIRÓPOLIS, 25 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 60.686,62 (SESSENTA MIL, SEISCENTOS E
APROVADO OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E
APONTA RECURSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor R$ 60.686,62
(sessenta mil, seiscentos é oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) no Orçamento da Secretaria
Municipal de Cultura e eventos, exercício de 2023, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 16 - Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Cultura e Eventos.
Projeto/Atividade: XXXXXXXXX- Manutenção das ações de Incentivo à Cultura- Lei Paulo
Gustavo.
Atividade a ser desenvolvida: Incentivo ao Setor Cultural de Figueirópolis-TO.
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Classificação Econômica nºxXxXXXXXXXXX
Valor R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos
Parágrafo Único: Os recursos são origens do Governo Federal.
RECURSO 1 - R$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois
centavos)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Figueirópolis/TO, aos 25 dias do mês de agosto de 2023.
JAKELINE PEREIRA DOS Jiscinereneia DOS”
: SANTOS:91391512120
SANTOS:91391512120 Dados: 2023.08.25 09:04:46 -03'00'
JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Figueiropolis 1
Endereço: Av. Bernardo Sayão nº 1.445, Centro, CEP:77465-000, Figueirópolis-TO.
Fone: (63)3374-1417 / e-mail: prefeituradefigueiropolisQyaroo.com.br
PREFEITURA DE
>» FIGUEIRÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA
Ao
Excelentíssimo Senhor
SANDERLEY JUNIOR RAMOS
Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, para apreciação dos Nobres Edis, o incluso
Projeto de lei nº 337/2023 de 24 de agosto de 2023, o qual dispõe sobre Autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial no valor de r$ 60.686,62 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis
reais e sessenta e dois centavos) no Orçamento Municipal para executar os recursos decorrentes do
Programa que trata-se de uma política cultural criada pela Lei nº 195 Paulo Gustavo de 22 de Julho
de 2022, que visa atender a Cultura Local, e cabe ressaltar ainda que, com a pandemia, a Cultura
foi o setor mais prejudicado com a execução dos Artigos da Lei Paulo Gustavo.
Enfatizamos que para o Secretário de Cultura e Eventos, Pinto dos Reis esse Projeto representa um
passo significativo no apoio aos Profissionais da Cultura.
Esse investimento contribuirá para fortalecer e impulsionar o Setor Cultural de Figueirópolis,
beneficiando como: as Tradicionais Corridas de Argolas, grupos teatrais, músicos, dançarinos,
escritores, entre outros profissionais que compõem a rica diversidade cultural da nossa cidade.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada estima e distinta
consideração.
Figueirópolis/TO, aos 25 dias do mês de agosto de 2023.
JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Figueiropolis 2
Endereço: Av. Bernardo Sayão nº 1.445, Centro, CEP:77465-000, Figueirópolis-TO.
Fone: (63)3374-1417 / e-mail: prefeituradefigueiropolisOyaroo.com.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/07/2022 | Edição: 128-B | Seção: 1 - Extra B Ipagna1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
para não contabilizar na meta de resultado primário as
transferências federais aos demais entes da Federação para
enfrentamento das consequências sociais e econômicas no
setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou
pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da
Cultura (FNC).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do
art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19,
Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica autorizada a utilização dos recursos originalmente arrecadados e destinados ao
setor cultural identificados como superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas
ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) para os fins desta Lei Complementar,
Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios R$ 3.862.000.000,00
(três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que
visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural,
8 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios.
8 2º O repasse do valor previsto no caput deste artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios deverá ocorrer em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar.
S 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão manifestar o interesse em receber os
recursos previstos nos arts. 5º e 8º ou somente os recursos previstos nos arts. 5º ou 8º desta Lei
Complementar.
8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão, em até 60 (sessenta) dias após
a abertura de plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e
8º desta Lei Complementar, conforme a escolha referida no 5 3º deste artigo.
5 5º Os Municípios integrantes de consórcio público intermunicipal que possua previsão em seu
protocolo de intenções para atuar no setor da cultura poderão optar por não solicitar a verba
individualmente nos termos do 5 4º deste artigo e escolher apresentar por meio do consórcio público
intermunicipal, em até 60 (sessenta) dias após a abertura da plataforma eletrônica federal, plano de ação
para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar, conforme a escolha referida
no 8 3º deste artigo.
5 6º O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar
deverá prever quais das ações emergenciais previstas no art. 6º desta Lei Complementar serão
desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
8 7º O plano de ação referente aos recursos de que trata o art. 8º desta Lei Complementar
deverá prever quais das ações emergenciais previstas no 8 1º do referido artigo serão desenvolvidas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
$ 8º As ações emergenciais previstas no plano de ação poderão ser remanejadas ao longo de
sua execução.
$ 9º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal pela plataforma
eletrônica federal, e vinculada ao fundo de cultura, ao órgão gestor de cultura, à gestão estadual, distrital
ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a necessidade de celebração de convênio, de
contrato de repasse ou de outro instrumento congênere.
$ 10. A movimentação da conta bancária ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, de modo
a permitir a rastreabilidade do uso dos recursos.
Art, 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que receberem recursos oriundos desta Lei
Complementar deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de
cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos
fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal,
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, o plano de cultura de qualquer ente da Federação
beneficiário dos recursos oriundos desta Lei Complementar deverá ter caráter plurianual e ser criado
contando com a participação da sociedade civil por meio de consultas públicas, fóruns, conferências ou
outros ambientes de consulta, no âmbito dos conselhos estaduais, distrital e municipais de cultura.
$ 2º Após a adequação orçamentária de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei Complementar, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover discussão e consulta à comunidade cultural
é aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos,
prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei
Complementar, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens
artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de
chamamento público, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que adotadas medidas de
transparência e impessoalidade, cujos resultados deverão ser observados na elaboração dos instrumentos
de seleção de que trata este parágrafo.
5 3º Os entes da Federação que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão
regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos
oriundos desta Lei Complementar e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a partir de suas respectivas
administrações.
Art. 5º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ 2.797,000.000,00 (dois
bilhões, setecentos e noventa e sete milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente a ações na
modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual, da seguinte forma:
| - R$ 1.957000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e sete milhões de reais) para a ação
listada no inciso | do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim distribuidos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta
por cento) proporcionalmente à população;
Il - R$ 447,500,000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões e quinhentos mil reais) para as
ações listadas no inciso Il do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim distribuidos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à
população;
Ill - R$ 224,700.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais) para as ações
listadas no inciso Ill do caput do art. 6º desta Lei Complementar, assim distribuidos:
a) 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
b) 50% (cinquenta por cento) aos Municipios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à
população;
IV - R$ 167.800.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais) para as ações
listadas no inciso IV do caput do art, 6º desta Lei Complementar, destinados exclusivamente aos Estados e
ao Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo referentes aos Municipios que não
realizarem os procedimentos de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos nos 58 4º e 5º do art.
3º desta Lei Complementar deverão ser redistribuídos pela União aos Municípios que realizarem esses
procedimentos, aplicados na distribuição desses recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos
na distribuição original.
Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais,
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
| - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de
financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
Il - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída
a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas,
bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes,
Ill - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de
festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização
de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de
obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas
sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços
independentes de video por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta
por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição
em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais.
S 1º Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão
estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em regulamentação
estadual, contemplando em especial os Municipios que não realizarem os procedimentos de solicitação
dos recursos dentro dos prazos previstos nos 585 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar e os Municípios
que reverterem os recursos aos respectivos Estados.
S 2º É permitido a uma mesma produção audiovisual ter o apoio previsto no inciso |
do caput deste artigo de mais de um ente da Federação nos editais que prevejam complementação de
recursos.
5 3º São elegíveis a receber os recursos referidos no inciso Il do caput deste artigo por parte dos
Estados e do Distrito Federal as salas de cinema que não componham redes e as redes de salas de cinema
com até 25 (vinte e cinco) salas.
S 4º As ações de capacitação, de formação e de qualificação referidas no inciso III
do caput deste artigo devem ser gratuitas a seus participantes.
5 5º O apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais referido no inciso IV
do caput deste artigo deve restringir-se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme
definição da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a empresas distribuidoras que sejam constituídas
sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e
votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e
não sejam controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou concessionárias
de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme definições da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011.
S 6º As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que sejam
observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo
ente da Federação.
8 7º No apoio à manutenção das microempresas e das pequenas empresas de que trata o inciso
IV do caput deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 9º desta Lei Complementar,
8 8º No desenvolvimento das ações apoiadas nos termos deste artigo, deverão ser contratados,
observadas as necessidades, preferencialmente serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de
outras linguagens artísticas no âmbito do mesmo ente da Federação do qual foram recebidos os recursos.
Art. 7º Os beneficiários dos recursos previstos no art. 5º desta Lei Complementar devem
assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, do
Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos
selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino
da localidade.
5 1º As salas de cinema estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez
por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art, 55 da Medida Provisória nº 2,228-
1, de 6 de setembro de 2001, e nos termos do edital ou regulamento do ente da Federação no qual
tenham sido selecionadas.
S 2º As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo
respectivo ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-
19 por ele estabelecidas.
Art. 8º Do montante previsto no art. 3º desta Lei Complementar, R$ 1.065.000.000,00 (um
bilhão, sessenta e cinco milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade
de recursos não reembolsáveis, da seguinte forma:
|- 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do FPE e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
Il - 50% (cinquenta por cento) aos Municipios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do FPM e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à
população.
8 1º Os recursos previstos neste artigo serão destinados a ações emergenciais direcionadas ao
setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
| - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
Il - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes,
a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades
artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;
Ill - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de
microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento
social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19,
5 2º Os recursos para desenvolvimento de espaços artísticos e culturais de que trata este artigo
caracterizam subsídio mensal, cujos valor e período de concessão deverão ser definidos pelo ente da
Federação que tenha recebido recursos da União em regulamentação ou nos próprios editais ou em
outras formas de seleção pública utilizadas.
S 3º É vedada a utilização dos recursos previstos neste artigo para a realização de ações
direcionadas ao setor audiovisual nos termos do art, 5º desta Lei Complementar,
8 4º É permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet de eventuais projetos
apoiados com recursos deste artigo, desde que não se enquadrem como obras cinematográficas ou
videofonográficas ou qualquer outro tipo de produção audiovisual caracterizada na Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
5 5º Os instrumentos de seleção referidos no 8 1º deste artigo devem, preferencialmente, ser
disponibilizados em formatos acessíveis, tais como audiovisual e audiodescrição, bem como em formatos
acessíveis para pessoas com deficiência, com a utilização, por exemplo, do Sistema Braille, do Sistema de
Informações Digitais Acessíveis (Daisy) e da Lingua Brasileira de Sinais (Libras).
5 6º O procedimento de entrega das propostas em atendimento aos instrumentos referidos no 5
1º deste artigo deverá observar logística facilitada, por meio da internet, em sítio oficial, ou
presencialmente, de forma descentralizada, por meio de equipamentos públicos como Locais de referência
para esclarecimentos de dúvidas e protocolo das propostas.
$ 7º No caso de grupos vulneráveis, de pessoas que desenvolvem atividades técnicas e para o
setor de culturas populares e tradicionais, o ente da Federação deverai realizar busca ativa de
beneficiários, e as propostas oriundas desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas
em meio audiovisual e reduzidas a termo pelo órgão responsável pelo instrumento de seleção.
5 8º É facultado aos entes da Federação incluir nos regulamentos ou nos instrumentos de
seleção referidos no 5 1º deste artigo a possibilidade de se efetuar a transmissão, por rádios e redes de
televisão públicas vinculados aos respectivos entes, de espetáculos musicais ou de outra natureza que
sejam direcionados à transmissão pela internet.
8 9º Incluem-se nas atividades abrangidas pelos instrumentos de seleção previstos no 5 1º
deste artigo as relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro,
leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões
artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas
populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz
africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos
e qualquer outra manifestação cultural,
8 10. As ações emergenciais poderão ser realizadas presencialmente, desde que sejam
observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo respectivo
ente da Federação.
8 11. Os recursos previstos no caput deste artigo referentes aos Municipios que não realizarem
os procedimentos de solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos nos 88 4º e 5º do art, 3º desta
Lei Complementar deverão ser redistribuidos pela União aos Municipios que realizaram esses
procedimentos, aplicados na distribuição desses recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos
no inciso Il do caput deste artigo.
5 12, Os Estados, na implementação das ações emergenciais previstas neste artigo, deverão
estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos estabelecidos em regulamentação
estadual, contemplando em especial os Municipios que não realizarem os procedimentos de solicitação
dos recursos dentro dos prazos previstos nos 85 4º e 5º do art. 3º desta Lei Complementar e os Municipios
que reverterem os recursos aos respectivos Estados.
Art. 9º Compreendem-se como espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas,
organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas
com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que se dediquem a realizar
atividades artísticas e culturais, conforme previsto nos regulamentos ou nos editais de cada ente da
Federação.
Parágrafo único. Serão consideradas como despesas de desenvolvimento do espaço ou das
atividades culturais aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou vincendas, no período abrangido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até a data de 31 de dezembro de 2022,
relacionadas a serviços recorrentes, a transporte, a manutenção, a atividades artísticas e culturais, a
tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas pelos espaços.
Art, 10. Os beneficiários das ações previstas no art. 8º desta Lei Complementar deverão garantir,
como contrapartida, as seguintes medidas:
| - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas
públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para
Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à
pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e
Il - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições
públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no inciso |
deste caput , em intervalos regulares.
Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado
pelo respectivo ente da Federação, observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da
covid-19 por ele estabelecidas.
Art. 11, Dos recursos repassados aos Municipios na forma prevista nesta Lei Complementar,
aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos
respectivos Estados.
Art, 12, Dos recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma prevista nesta Lei
Complementar, observado o disposto no art. 11, aqueles que não tenham sido objeto de adequação
orçamentária publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização
realizada pela União, serão restituídos na forma e no prazo previstos no regulamento.
Art. 13. Todos os editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública
realizados com base em recursos oriundos desta Lei Complementar deverão conter alerta sobre a
incidência de impostos no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas, e os entes da
Federação deverão reiterar essa informação no momento da transferência de recursos aos beneficiários
selecionados.
Art. 14, É vedado aos entes da Federação utilizar os recursos provenientes desta Lei
Complementar para o custeio exclusivo de suas políticas e programas regulares de apoio à cultura e às
artes, permitido suplementar, com recursos oriundos desta Lei Complementar, editais, cnamamentos
públicos ou outros instrumentos e programas de apoio e financiamento à cultura já existentes nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios, desde que eles mantenham correlação com o disposto nesta Lei
Complementar e que mantenham, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor
aportado em edição anterior, e desde que tais editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos
sejam devidamente identificados como tendo suplementação de recursos oriundos desta Lei
Complementar.
Art. 15. Os entes da Federação deverão garantir, na implementação desta Lei Complementar,
que os editais, os chamamentos públicos e outras formas de seleção pública de projetos, iniciativas ou
espaços que contenham recursos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência incluam a
previsão de repassar, no minimo, 10% (dez por cento) a mais do valor originalmente previsto para apoio a
projetos, a iniciativas e a espaços que não contenham recursos de acessibilidade destinados a pessoas
com deficiência.
Art. 16. Na aplicação desta Lei Complementar, os entes da Federação deverão estimular que os
projetos, as iniciativas ou os espaços apoiados com recursos oriundos desta Lei Complementar incluam
mensagens educativas de combate à pandemia da covid-19, especialmente relacionadas ao
distanciamento social, à necessidade de ventilação de ambientes, ao uso adequado de máscaras e de
álcool em gel e ao estímulo à vacinação.
Art, 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de
mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de
populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras
minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais especificos ou qualquer outro
meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observadas a
realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a Legislação relativa ao tema.
Art. 18. Os entes da Federação poderão, na implementação desta Lei Complementar, conceder
premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do
respectivo ente da Federação.
5 1º As premiações de que trata o caput deste artigo devem ser implementadas por meio de
pagamento direto, mediante recibo.
5 2º A inscrição de candidato em chamamento público da modalidade de premiação pode ser
realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar.
83º O pagamento direto de que trata o 8 1º deste artigo tem natureza jurídica de doação e será
realizado sem a previsão de contrapartidas obrigatórias.
Art. 19, Na execução de recursos de que trata esta Lei Complementar não se aplica o disposto
no art. 184 da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021.
Art, 20, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão efetuar repasses com base
nos recursos oriundos desta Lei Complementar para potenciais beneficiários que usufruam de quaisquer
ações emergenciais de que trata a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, caso a previsão de repasses
desta Lei Complementar implique duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência.
Art. 21. Na implementação desta Lei Complementar, nas hipóteses de uso de minutas
padronizadas previstas em regulamento do ente da Federação, a verificação de adequação formal do
edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser realizada pelo órgão responsável pela publicação do edital,
sem necessidade de análise individualizada pelo órgão de assessoramento jurídico.
Art. 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a executar os recursos
oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2022.
5 1º Caso haja algum impedimento para a execução dos recursos oriundos desta Lei
Complementar em função da legislação eleitoral, o prazo previsto nocaputdeste artigo fica
automaticamente prorrogado por prazo equivalente ao do periodo em que não foi possível executar os
recursos.
$ 2º Encerrado o exercicio de 2022, observado o disposto no 8 1º deste artigo, o saldo
remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos
será restituído até 10 de janeiro de 2023 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios à conta
única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União
eletrônica.
Art. 23. O beneficiário de recursos públicos oriundos desta Lei Complementar deve prestar
contas à administração pública por meio das seguintes categorias:
| - categoria de prestação de informações in Loco ;
Il - categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
Ill - categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
8 1º A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto deve
observar as condições objetivas previstas nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar.
5 2º A adoção da categoria de prestação de informaçõesin loco, prevista no inciso |
do caput deste artigo, está condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da administração
pública do ente da Federação para realizar a visita de verificação obrigatória.
S 3º A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo
beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
Art, 24. A prestação de informações in loco, prevista no inciso | do caput do art. 23 desta Lei
Complementar, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser
suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
$ 1º A utilização da categoria referida no caput deste artigo está condicionada ao juízo de
conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional
da realização das visitas.
82º O agente público responsável deve elaborar relatório de visita de verificação e pode adotar
os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
| - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de
informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial
justificado;
Il - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere
que não foi possivel aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou
cumprimento parcial justificado; ou
Ill - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso
considere que não foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto
ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas.
83º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
| - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou
cumprimento parcial justificado;
Il - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução do objeto, caso considere
que ainda não foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto ou que foram insuficientes as
justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas;
lil - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso
considere que não foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto
ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial; ou
IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que
verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando
identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
Art. 25. À prestação de informações em relatório de execução do objeto deve comprovar que
foram alcançados os resultados da ação cultural, conforme os seguintes procedimentos:
| - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo determinado
pelo ente da Federação no regulamento ou no instrumento de seleção;
Il - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
8 1º O agente público competente deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de
execução do objeto e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
| - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de
informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere
que não foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado no relatório
de execução do objeto.
$ 2º A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
| - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou
cumprimento parcial justificado;
| - solicitar a apresentação pelo beneficiário de relatório de execução financeira, caso considere
que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que
foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de metas; ou
Ill - decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não
houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar
irregularidades no relatório de execução financeira.
Art. 26. O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes
hipóteses:
| - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos
previstos nos arts. 24 e 25 desta Lei Complementar, ou
Il - quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a
execução da ação cultural, mediante juizo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos
apresentados.
Art. 27. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente da
Federação avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações, podendo concluir pela:
|- aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
Il - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
Parágrafo único. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve
inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir
pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
Art. 28. Nos casos em que o julgamento da prestação de informações for pela reprovação, o
beneficiário será notificado para:
| - devolver recursos ao erário; ou
Il - apresentar plano de ações compensatórias.
6 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a
reprovação da prestação de informações, desde que regularmente comprovada.
5 2º Nos casos de reprovação parcial, o ressarcimento ao erário previsto no inciso |
do caput deste artigo somente será possivel se estiver caracterizada má-fé do beneficiário.
$ 3º O prazo de execução do plano de ações compensatórias deve ser o menor possível,
conforme o caso concreto, Limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
Art. 29. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei Complementar
deverão ser encerradas 24 (vinte e quatro) meses após o repasse ao ente da Federação, no que se refere
aos deveres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios em relação à União.
$ 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do & 1º do art. 22 desta Lei
Complementar, os prazos de prestação de contas deverão ser prorrogados pelo mesmo prazo.
$ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, quando necessário, os prazos para
prestação de contas dos beneficiários das ações emergenciais previstas no art. 6º e no $ 1º do art. 8º desta
Lei Complementar.
Art. 30. Para as medidas de que trata esta Lei Complementar, poderão ser utilizados como
fontes de recursos:
|- dotações orçamentárias da União;
Il - superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao FNC, criado
pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
Ill - outras fontes de recursos.
Art. 31. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A:
“Art. 65-A, Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no
art. 9º desta Lei Complementar, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente
identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes
de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores
inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na Lei orçamentária anual
Art. 32. O caput do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido
dos seguintes incisos XII-A e XII-B:
DANE. DOsconniiiscgas sistem coasaicrsaniatiantnn sentires costeiro qreseemrsee
XII-A - resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;
XII-B - reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercicio, apurados no
balanço anual;
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil
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