norma nº 185/2016

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Prefe tura
or amr ADM: 2093/3014
Lei nº 185/2016 Figueirópolis- TO 21 de Novembro de 2016
Dis; de sobre subsídios dos agentes políticos do
Mu icípio de Figueirópolis, dos Poderes Executivo «
Leg slativo e dá outras providências.
O Presideme v 1 Câma a Municipal de Figucirópolis. Estado do Tocantins.
Faz Saber que A Câmara vtunicipal de Figueirópolis. Estado do" Tocantins, dando
provimento ao que preceitua Art, 2!. Inciso VL. VII Artigo 29-A, 81º; srt. 37 incisos XI
da Constituição Federal é Ar 57 e P; rágratos da Constituição Estadual e nos arts. [8 4 20
da Lei de Responsabifidad. Fiscal usando de suns uiribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio. faz saber 1 ie Câmara Municipal de Figueisópolis, Estado do
Tocantins. aprovou s seguinte vei:
Art.Jº - Fica | cado o subsídios mensais dos agentes políticos do poder
executivos e do legislativo c Municpio de Figueirópolis, para a Legislatura a iniciar-se
em |º (primeiro) de janeiro = 2017 € finalizar-se em 31! (trima e um) de dezembro de
2020, na forma dos incisos se .intes:
1 Para Prefei'o Mun :ipal. o valor Mensal do subsídio e de R$ 9.500,00
tnove Mil e Quinhentos Reais :
H — Para Vice Prefei Municipal, o valor mensal do subsidio é de R$
3.800,00 (três mil e vitocento reais):
Art 2º- O sub idio do "residente da Câmara-e dos vereadores, serão fixadas
por decreto Legislativo, com «seno “ator mensal da receita. obedecida a limitação de que
estabelece 0 4 |" do Art. 29-4 da Corstituição Federal;
1-0 subsidio nensal lo Vercador não poderá ser superior ao valor de R$
5.000,00 (cinco Mil Reais), »bedec: lo á limitação dé que estabelece o Am, 29-A, da
Constituição federal;
É 1 —O subsidio do Pres sente da Câmara não poderá ser superior ao valor de
R$ 6.000,00 (seis mil Reais obede ido à limitação de que estabelece q Am 29-A. da
Constituição Federal:
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Art. 3º - A Câmara Municipal, através de seu setor financeiro efetuará q
controte da receity Para impedir que os valores referentes aos subsídios não ultrapassem os
limites fixados pela Constituição F vderal,
$ 1º - O Decrero Legisiativo que fixa as Subsídios dy Presidente da Câmara
e dos Vereadores deverá ser observado mensalmente é anexado planilha de memória do
cálculo, respectivo, sendo que na hipótese de pagamento a maior, a Parte excedente deverá
An. 4º « Esta Lei entrará em vigor em vigor na dai de Sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir da competência de janciro de-2017. revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE Do PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLISTO abs
2| de novembro de 2016,
Fernandes Martins Rodrigues
Prefeito