norma nº 204/2018

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
FIGUEIRÓPOLIS
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Exercício de 2018
Sistema Desenvolvido pela Data System Informática - Palmas/TO - Telfax. 163) 3212-1518
ESTADO DO TOCANTINS
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AVENIDA BERNARDO “AYAO, * 155
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C.N.P.J. : D0.003.848/0001-74
Leinº 204/2017
"Pispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei
Orsamentária de 2018 (Ano Referencia de 2017) e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no interesse
superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido
no 82º do Art. 165 da Constituição Federal em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de?
04/05/2000. faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e Xe
SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando de feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de
2018 e para todo o exercício financeiro, e: Diretrizes orçamentárias estatuidas na presente Lei, por
mandamento do $2º do Art. 165 da Corstituição da República. bem assim da Lei Orgânica do
Município. em combinação com à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para à responsabilidade nº gestão fiscal, compreendendo:
1- Orientação à elaboração da Lei Orçamentária:
[| - Diretrizes das Receitas: «
HI - Diretrizes das Despesas”
Parágrafo Único - As estimativas cas receitas e das despesas do Município, sua Administração
Direta. obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Tocantins, na
Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e
alterações posteriores, inclusive as normatirações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
c. ainda, aos principios contábeis geralmente aceitos.
. SEÇÃO I .
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para O exercício de 2018. abrangerá os
Poderes Legislativo € Executivo, suas autarquias, fundações. fundos € entidades da administração
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais. sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às
disposições contidas no Plano
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Plurianual de Investimentos e as «iretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na L2i Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos
Suplementares e Contratação de Operações le Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2018, conterá as prioridades da
Administração Municipal deverá obedeer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade. bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho. a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado. no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e
elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso Il,
do art. 52. da Lei Complementar nº 101 12000, bem assim do Plano de Classificação Funcional
Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do municipio.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2018, compreenderá:
[ - Demonstrativos é anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; e
11 - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores
orçados. de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º. da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar,
até o limite de 80% do valor total da despesa fixada na própria Lei. utilizando, como recursos. a
anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercicio, realizado
e projetado. como também o superávit financeiro, se houver, do exercicio anterior.
Art, 7º - O Municipio aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção € desenvolvimento do
ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento ). das transferências provenientes
do FPM, ICMS. IPVExp.; ITR e o 69 IPVA para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para
remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino
fundamental e pré-escolar público e. no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art, 9º - O Municipio aplic ra no minimo 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente
Liquida na área da saúde, em confo midade com ADCT 77 da CF.
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Prefeitura des
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CENTRO
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Art. 10 - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens integrantes
do patrimônio publico, na realização de despesas correntes.
Art. 11 - Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir
créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei nº4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto à anulada integrem
a sua função de governo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder
Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no
orçamento geral;
SEÇÃO
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12 - São receitas do Município:
| - os Tributos de sua competência;
IJ - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo ESTADO DO
TOCANTINS:
II - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte. sobre rendimentos, à qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e
fundações:
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas
municipais:
V -as rendas de seus próprios serviços:
VI -o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
Vil - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
vil - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 13 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
1 - os fatores conjunturais que pos am vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada
fonte:
|| = as metas estabelecidas pçlo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no
exercício monetário, em cortejo cont 05 valnres efetivamente arrecadados no exercício de 201 Te
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anteriores:
WI - o incremento do aparelho arrecudador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no
crescimento real da arrecadação:
IV-os resultados das Políticas de fomento, incremento € apoio ao desenvolvimento Industrial,
Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação
e qualificação de mão-de-obra:
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para à
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
publicada no Diário Oficial da União em 05:05/2000.
vI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange O Orçamento da
Previdência:
Vil -a inflação estimada, cientificamente, previsivel para o exercício de 2018.
VHI - outras.
Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais. previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000,
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
| - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do
exercício de 2018, nos limites e formas legaimente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes c outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
1 - Autorizara à realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das
operações de créditos classificados como receita.
Art, 15 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal,
assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 16 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei nº 4.320/65.
Art, 17- O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos Os
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe
venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado. que sejam relativos a convênios.
contratos, acordos, auxílios. subvenções ou doações. excluídas apenas aquelas de natureza
extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas publicas municipais.
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CN.P.J.; 00.003.848/0001-74
Prefeitura
Art. 18 - Na estimativa das rece tas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de “rojetos de leis à serem enviados a Câmara Municipal, no
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
| - revisão e adequação da Planta Ge térica de Valores dos Imóveis Urbanos;
| - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites
máximos já fixados em lei, respeitadas a cspacidade econômica do contribuinte e a função social da
propriedade.
WI] - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 19 - Constituem despesas obri gutórias do Município:
| - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos:
1 - as destinadas ao custeio de Projesos & Programas de Governo:
HI - as decorrentes da manutenção é modernização da Máquina Administrativa:
IV - os compromissos de natureza secial:
V - as decorrentes dos pagamentos 20 pessoal do serviço público, inclusive encargos:
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, à criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Municipio, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas
Públicas é as Sociedades de Economia Mista;
VIl-o serviço da Divida Pública, fundada e flutuante:
vit - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios:
IX -a contrapartida previdenciária o Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
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X1- os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 20 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas:
| - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal:
[ - as necessidades relativas à implantação € manutenção dos Projetos & Programas de
Governo:
HI - as necessidades relativas à manutenção é implantação dos Serviços Públicos Municipais,
inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoa! dos Serviços Públicos:
V - os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício corrente:
VI-as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas €
objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 21 - As despesas com pessoal = encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração. a criação de cargos. empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido
no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar Os seguintes percentuais,
relativos ao somatório-da receita tributária c das transferências previstas no $ 5º, do Art. 153 e nos Art.
[58 e 159. efetivamente realizado no exercício anterior.
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes:
[1 - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes:
LI - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos
mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes:
IV - 4,5% (quatro inteiros € cinco décimos por cento) para Municípios com
população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes:
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CNPJ. : 00.003.848/0001-74
Preleirura de
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três
milhões é um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população
acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Art. 23 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição
Federal nos artigos 29 e 29A bem como, Lei complementar 101/00 e a Legislação municipal não
podendo ultrapassar OS seguintes índices.
1-O total da despesa com a remuneração dos Vercadores não poderá ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita do Município;
11 - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores,
WI - O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
IV - O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis
por cento) da receita corrente liquida em cada período de apuração
Art, 24 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo, serão repassadas pelo Poder Executivo na conformidade com a Legislação em vigor, nos
limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2017, ate o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo em comum
acordo entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso 1
a IV do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000).
Art. 25 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 26 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei. terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 - A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado. mediante convênios e contratos,
desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 28 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à
infância. adolescência, idosos, mulheres = gestantes buscando o atendimento universal à saúde,
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
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Art. 29 - |: vedada a inclusão na Lei Orçamentária. bem como em suas alterações. de quaisquer
recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches. escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos.
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes. unidade de recuperação de toxicômanos e outras
entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 30 - Os Ordenadores de Despesas, poderá firmar convênios com outras esferas
governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação. cultura,
saúde. habitação. abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art, 31 - A Lei Orçamentária Anual autorizará à realização de programas de apoio e incentivo
às entidades estudantis. destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente,
desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos. pesquisas,
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 32 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de
lei especial.
Art. 33 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital.
exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender
gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio
administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos é respectivos valores
Parágrafo único - Caso 9 projeto da Lei Orçamentária - LOA e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO não sejam votados até 31 de dezembro de 2017, serão considerados como
aprovados sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sanciona-los com fundamento no
presente artigo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município. para O exercício de 2018, será
encaminhado a câmara municipal antes de encerramento do corrente exercício financeiro € devolvido
para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 36 - Fica autorizado os ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e
Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercicio financeiro O
cancelamento dos Restos à Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas
quitações. E z
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ESTADO DO TOCANTI+S
030 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
preteitura do
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CENTRO
CNPJ. : 00.003.848/0091-74
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento
de 2018. ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
| - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cingiienta
e quatro por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alinea
"b". do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
[ - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por
cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea “a”. do
inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
HI - pagamento do serviço da divida; e
IV - transferências diversas,
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais. com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem
como a manutenção c funcionamento dos serviços já implantados,
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as
providências indispensáveis e necessárias é implementação das políticas aqui estabelecidas. podendo
inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair
empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio
para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários. bem como promover a atualização
monetária do Orçamento de 2018, até O limite do índice acumulado da inflação no período que mediar
o mês de agosto de 2017 à agosto de 2018, se por ventura se fizer necessários, observados os
Princípios Constitucionais € legais, especiasmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei
Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a
matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, à abertura de créditos
suplementares, até O limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas
com dotações insuficientes.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2018. revogadas
as disposições em contrário, para que suram todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que
produza os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 17 de janeiro de 2018.
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ESTADO DO TOCANTI!S
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
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Prefeitura
AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
º CENTRO
C.N.P.J. : 00.003.848/0091-74
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FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Prefeito(a) Municipal
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PREZEITURA N/INICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
Lei de Dustizes Orçamentárias
Anexiis de Risco Fiscais
DEMONSTRATIVO DE MEISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Orzamento Fiscal e da Seguridade Social
2018
art4,53º RS Milhares
Riscos Fiscais Providências
Descrição mia | oescião | mm
RECEITAS PREVISTAS FRUSTADAS
DECORRENTES DA POLITICA PUBLICA 8.640,00] LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 8.640,00
NACIONAL
OCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
PÚBLICA DECORRENTE DE EPIDEMIAS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS PARA
INTEMPERES NATURAIS OU OUTRAS 10.800,00
CALAMIDADES PÚBLICAS QUE NECESSITEM DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGENCIA
AÇÕES EMERGENCIAIS
SXSTENGA DE FATORES EREVISNES mi ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS PARA 5.400,00
PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS A FINS UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGENCIA
PROBLEMAS DE GESTÃO DA DIVIDA
CAUSADA POR VARIAÇÕES DE TAXAS DE REALOCAÇÃO | REDUÇÃO DE DESPESAS DE
JUROS E DE CAMBIO DE TITULOS VARIAÇÕES al CUSTEIO | CORRENTES / DESCRICIONARIAS 3.240,00
DE TAXAS DE JUROS E DE CAMBIO DE TITULOS LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
VENCIDOS
REDUÇÃO DAS TRANSFERENCIAS INCREMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DEVIDO A REDUÇÃO DE ARRECADAÇÃO OU DA COLETÓRIA MUNICIPAL E 1.080,00
VARIAÇÕES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS Ú
DIAIS
AUMENTOS INESPERADO DAS DESPESAS REALOCAÇÃO / REDUÇÃO DE DESPESAS DE + oéiio
COM PESSOAL DECORRENTES DE AUMENTOS
DE PISOS SALARIAIS. E ss CUSTEIO / CORRENTES DESCRICIONARIO
Total 2 e — 3024000
Ab by
| O e ad
FERNANDES MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577.008.341-72 CPF. 019.123.081-26 CRC. 001505/0-0
Sistema Desenvolvido pela atta Syst m Informática - PalmasiTO - TellFax: (63) 3212-1518
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Recarta Total
Receita Prmária (1)
Despesa Total
Despesa Prména gli)
Resustado Premário (y= (1-H)
Fesuiaco Norina!
Divida Pública Consolidada
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAVAO, 1455
CENTRO
CNP. ;00.003.848/0001-T4
Demonstrativo | - Metas Anuais
CPE SIT 008 341-77 CPE 018173061-25
Sistema Decenvolusa poia Data Sy=hém informábes -
aimas/TCY = TevPam (53) 3212-1516
TADEU GONÇALVES PELIZARI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
CENTRO
CNPJ -DO 003.848/0001-74
Demonstrativo ll - Avaliação do Cumprimento ii Metas Fiscais do Exercicio Anterior
Recata Tots
Receila Frmária (1)
Désposa Tota
Despesa Enmária (1!)
Ressitado Piimano (p= 4-1
A ii ct ço met
(ANDES MARTINS RODRIGUES HAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFESTO JONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF S77008341-72 nes. 019. 123.081-26 CRe oms0doOs
Sistama Desenvoivi)7 petá Datta Stem Informádca - PalmasiTO - Teurax (3 IAIDAS IA Pag. 1304
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CENTRO
CNPJ = 00 003.848/0001-74
Demonstrativo IH - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com 44 Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Resutado Nomina!
Ciwaa Pública Consolidadas
”
CI bbb
Y FA ;
1 = —*
CONTROLE INTERNO CONTADOR
Cor 577005341.72 PF 949 12308126 CRC 00150500
Sustema Desenvolvisa peta Dorta S-stem Informaios - FaimasiTO TevFax (53) 3212-1518 Pag. 1001
PREFEITURA MUNIZIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1 55
CENTRO
CNP. : 00:003.848/0001-74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demosntrativo |V - Evolução do Fatrimônio Liquido
Artigo 4º,8 2º, Inciso lil da LRF
E A E ES
78, 1.829.409] 81,20 1.098.755
0.00 -| 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔMIO / CAPITAL
RESERV
REGIME PREVIDÊNCIÁRIO
TOTAL
Nota: 'Esta entidade não possui regime de Previdência Própria'
2445
a [mt ia tee ra e e
FERNANDES MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577 008 341-72 CPF. 019 123.081-26 CRC. 001505/0-0
Sistema Desenvolvido pala .Jaita Systn Informática - PaimasiTO - TelFax: (83) 3212-1518 Pag. 1 de!
PREFEITURA MUN:CIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ni O, AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 455
CENTRO
UCITOPOMS cp.) : 00.003.848/9001-74
LEI DE DIRETRIZES ORTAMENTA “IAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem & Aplicação dos Recursos Obtidos com à Alienação de Átivos
Artigo 4º, 8 2º, Inciso Nt da LRF
LE
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
ario dos Servidores Públicos
[2465
E SE eee et E tre
FERNANDES MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577-008.341-72 CPF. 019.123.081-26 CRC. 001505/0-0
Sistema Desenvolvido pela “atta Syst 1 Informática - Palmas/T O - TevFax: (63) 32121 518 Pag 1 de +
PREFEITURA MUNISIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
O, AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1:55
bg CENTRO
e ram CNPJ. : 00.003.848/0201-74
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI-S
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V! - Receitas € De-pesas Providenciárias do RPPS
Artigo 4º, 8 2º, Inciso miga LRF
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdênciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercicio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoa! Militar
REPASE PREVIDENCIÁRIO PARA COBERTURA DE DÉFICN
OUTRAS APORTES AO RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Corrente
Despesas de Capital
PREVIÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposentadoria RPPA RGPS
Compensação Previd. de Pensões RGPS e RPPS
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS (ll)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (UI)
Nota: 'Esta entidade não possui regime de Previdência Própria'
vi Gés
DT ——————— NA
FERNANDES MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO
PREFEITO CONTROLE INTERNO
CPF. 577.008.341-72 SPF. 019.123.081-26
Sistema Desenvolvido pela “atta Syst Informática - Palmas/TO - Te
TADEU GONÇALVES PELIZARI
CONTADOR
CRC. 001505/0-0
Fax: (63) 3212-1518
Pag. 1 del
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
O, AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 155
CENTRO
UCTOpOIS cp). : 00.003.848/0001-74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
Artigo 4º,8 2º, alinea a da LRF
Nota; 'Esta entidade não possui regime de Previdência Própria'
ww? A
0 ————>>— =
FERNAI MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577.008.341-72 CPF 019.123.061-26 CRC. 001505/0-D
Sistema Desenvolvido pela satta Syst mn Informática - PalmasiTO - TeyFax: (63) 321 21518 Pag: 1 de!
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAVAD, 1455
CENTRO
ENP.S. - 00.002 546/0001-T4
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VM - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
Artigo 4º, 6 2º. Inciso V da LRF
CONTROL
PE 019123081-26
sastoma Desomuuivido pela Catia Sy-4em Infurmátos FaimesiTO: TevFax (83) 3217-1518
Pag 1:48 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1 55
CENTRO
CNPJ. : 00.003.848/001-74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Carater Sontinuado - Artigo 4º, & 2º, Inciso Wi da LRF
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(+) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final ao Aumento Permanente da Receita (1)
Redução Permanente da Receita (mn
Margem Bruta (IJ=(i+1l)
Saldo Utilizado (IV)
Impactos de Novas DOCE
Margem Liquida de Expansão de DOCC (IH+IV)
=:
Ds cima a en
FERNANDES MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577 008.341-72 CPF. 019.123.081-26 CRC. 001505/0-0
Sistema Desenvolvido pela Jaita Syst m Informática - PalmasiTO - TelFax: (63) 3212-1518
PREFEITURA MUNICIFAL DE FIGUEIRÓPOLIS
e)
pretéiaia AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
CENTRO
Cm CN.P.J.: 00,003.848/0001- 4
METODOLOGIA E MEMÓRIA LE CÁLCU: OS DAS METAS ANUAIS
La - Despesas
Pessoal E Encargos Sociais
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Juros E Encargos Da Divida
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima dermonstrado.
Outras Despesas Correntes
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
'
A]
DR O
Investimentos
Sistema Desenvolvido pela Datta System In“ mmática - “almas/TO - TeliFax: (83) 3212-1518 Pag. 1de3
PREFEITURA MUNICIFAL DE FIGUEIRÓPOLIS
eta 42 SRP AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
Ed CENTRO
C.N.P.J. : 00.003:848/0001=74
ai seres E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
ta - Despesas
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Inversoes Financeiras
Nota;
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Amortizacao Da Divida
Valor Nominal - R$ Milhare:
Nota:
Observa-se a variação da Despesa conforme acima demonstrado.
Reserva De Contingencia
[Ano — [Vator Nominal - R$ Milhares Variação %
Sistema Desenvolvido pela Dalta System Iniarmática - “almas/TO - TeUFax: (63) 3212-1518 Pag: 2de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
CENTRO
mm o CNPJ. : 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Despesas
Nota:
Observa-se à variação da Despesa conforme acima demonstrado.
o
AÇsS
& O ES ar rt
FERNANI MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO
CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577.008.341-72 CFF. 019.123.081-26 CRC. 001505/0-0
Sistema Desenvolvido pela Datta System In” wmática - “almasiTO - TeuFax: (63) 3212-1518
Pag-30e3
PREFEITURA MUNISIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO “AYAO, 1 55
CENTRO
CNPJ. : 00.003.848/0901-74
METODOLOGIA E MEMÓSIA DE CÉ-.CULOS DAS METAS ANUAIS
| - Despesas
18.780.040
Despesas Correntes
10.105.928
Pessoal E Encargos Sociais
Juros E Encargos Da Divida 6.670
Outras Despesas Correntes 8.655.442
Despesas De Capital 4.256.697
Investimentos 4.080 297
Inversoes Financeiras e
Amortização Da Divida 175400
Reserva De Contingencia . 115.763
eserva De Contingencia 105.000 110.250) 115.763
1
FERNAI 'S MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577 008.341-72 CPF. 019.123.081-26 CRC. 001505/0-0
Sistema Desenvolvido peia Datta System Ir »rmática - 2almasiTO - Tel/Fax: (63) 3212-1518
Pag. 1 del
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
o,
Pretedturo AVENIDA BERNARDO SAY£Q, 1455
+ CENTRO
CNPJ: D0,003.848/0001-"4
METODOLOGIA E MEMÓRIA [E CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
la - Receitas
Receita Tributaria
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita de Contribuicoes
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita Patrimonial
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado,
[we
Receita Agropecuaria
:-1028
Sistema Desenvolvido pela Datta System Intarmática - ?almas/TO - Tel/Fax: (63) 3212-1518 Pag e
PREFEITURA MUNICIFAL DE FIGUEIRÓPOLIS
O, AVENIDA BERNARDO SAY2O, 1455
CENTRO
e CNPJ, : 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita Industrial
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita de Servicos
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Transferencias Correntes
[| Ano | Valor Nominal -R$ Milhares Variação |
Sistema Desenvolvido pela Datta System In'ntmática - almasiTO - Tel/Fax: (83) 3212-1518 Pag: 2de 8
PREFEITURA MUNICIFAL DE FIGUEIRÓPOLIS
o)
rele AVENIDA BERNARDO SAYAQ, 1455
CENTRO
CNP. : 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
14.681.000
| me | 17009011
| 20 | 17.859.461
| 2020 | 18752434]
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Outras Receitas Correntes
5,00
5,00
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Operacoes de Credito
Nota:
Observa-se à variação da Receita conforme acima demonstrado.
Alienacao de Bens
Sistema Desenvolvido pela Datta System Imormática - "almasiTO - TelFax: (63) 3212-1518 Pag:3deB
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAYÃO; 1455
CENTRO
CN.P.J. ; 00.003.848/0001-"4
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
Nota:
Observa-se à variação da Recoita conforme acima demenstrado.
———e——— mi e
Amortizacao de Emprestimos
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Transferencias de Capital
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Outras Receitas de Capital
Sistema Desenvolvido pela Datta System In srmática - “almas/TO - Tel'Fax: (63) 3212-1 518 Pag. 4 de 8
PREFEITURA MUNICIFAL DE FIGUEIRÓPOLIS
(e)
Pretelinos AVENIDA BERNARDO SAYAO, 1455
CENTRO
CNP. : 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCU: OS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
2020 - am oeste)
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
Nota:
Observa-se a variação da Recelta conforme agima demonstrado.
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentaria
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Sistema Desenvolvido pela Datta System Ir ormática - "atmasiTO - TelFax: (83) 3212-1518 Pag SUe8
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
s O? AVENIDA BERNARDO SAY/O, 1455
; CENTRO
CNP. : 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCU-OS DAS METAS ANUAIS
La - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado,
Alienação de Bens
Valor Nominal -R$ Milhares
Nota;
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Amortização de Emprestimos
2020
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
Outras Receitas de Capital
(A
|
E 8
Sistema Desenvolvido pela Datta System In-rmática - salmas/TO « TelFax: (53) 3212-1518 Pag: 6 de
PREFEITURA MUNICIFAL DE FIGUEIRÓPOLIS
- . O, AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
: CENTRO
CN.P.J.: 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
la - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado,
(R) Deduções Da Receita Tributária
Nota;
Observa-so a variação da Receita conforme acima demonstrado.
(R) Deduções Das Receitas De Transferências Corren
2.030.882
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
A A
(R) Deduções Das Receitas De Outras Receitas Corre
de
Sistema Desenvolvido pela Datta System In-srmática - ?almas/TO - Tel/Fax: (63) 321 2-1518 Pag. 7 de8
PREFEITURA MUNICIFAL DE FIGUEIRÓPOLIS
?)
ads AVENIDA BERNARDO SAYAD, 1455
CENTRO
CN.P.J:: 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCU: OS DAS METAS ANUAIS
t.a - Receitas
Nota:
Observa-se a variação da Receita conforme acima demonstrado.
[2 és
FERNANDES MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CONTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577.008.341-72 CPF. 019.123.081-26 CRC. 001505/0-0
= B
Sistema Desenvolvido pela Datta System In/armática - talmasiTO - TelFax (63) 3212-1518 Pag.:8 de
PREFEITURA MUNISIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
O, AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 155
pa CENTRO
: CNP. : 00.003.848/0001:74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁi.CULOS DAS METAS ANUAIS
| - Receitas
a
ESPECIFICAÇÃO
21.979.296
2.726 860
206.636
145.009
Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receita de Contribuicoes
Receita Patrimonial
Receita Agropecuaria
Receita Industrial
Receita de Servicos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operacoes de Credito
Alienação de Bens
Amortizacao de Emprestimos
Transferencias de Capital
Outras Recaitas de Capital
Receitas Correntes Intra-Orçamentarias
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
Receita Patnmonial - Intra-Orçamentania
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentarias
Receitas de Capital - Intra-Orçamentarias
Alienação de Bens
Amortização de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
DEDUÇÃO
(R) Deduções Da Receita
(R) Deduções Da Receita Corrente
(R) Deduções Da Receita Tributária
(R) Deduções Das Receitas De 7 ransferências Correntes
Bi Dedução Reçei! Quit
18.752.434
148.357
3.204.086
13.230
3.190.856
(2.030.882)
(2.030.882)
(1.934.174)
(2.030.882)
23.152.500
=
—
2655
beso Rm ET
FERNANDES MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFEITO CCTROLE INTERNO CONTADOR
CPF. 577.008.341-72 CP. 019.123.081-26 CRC. 001505/0-0
Sistema Desenvolvido pela Datta System iriarmática - 7almas/TO - TeuFax: (63) 3212-1518 Pag: 1 del
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
CENTRO
mi CNP. : 00.003. 848/0004-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE GÁLGULOS DAS METAS ANUAIS
llf- Resultado Primério
mar
Ousras Receitas Tributárias
Recatas de Contibuições ass
Recenas Previdencianas 200.836
Outras Recatas de Contribuições =
“acess Petmenas Liquida Ê
Recesso Paiimona! 5004
(-) Aoticações Finanosiras 145000
transferências Correntes 16 721.552
Cots Parts do FPM 21.008
Cota Fane do ICMS 321350
Outras Transferências Correntos GnsT IA
Démais Receitas Comentes 1aaas7
Divida Ativa A
Diversas Receitas Cirrentos tagaor
RECEITAS DE CAPITAL (1) aa ges
Operações de Crécsto (1)
amortizações de Empréstimos (iv)
Averação de Ativos (V) jaz
Transterêntise do Capést Jog asa
pisexacimans 2190816
Outras Transierências de Cavitas
pão Psp toe?
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
O, AVENIDA BERNARDO SAYAO, 1455
CENTRO
CNPJ. -00.003.6450001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
W1- Resultado Primário
DESPESAS CORRENTES (Vilij
Pessoa! o Encargos Socais
Juros e Encargos ds Divida (1X) sem
Ouiras Despesas Comentes 856642
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XFÍVISAX) taraTo
DESPESA DE CAPITAL [XI] 4266.4697
trvesamentos 40291
Inversões Financeras .
Concessão da Empréstimos (X) -
Aruisção de Titudos de Capital jà Integrado (X9Il) -
Demais inversões Financeiras -
Asneniização da Divida XIV] 176 400
DESPESAS PRIM, DE CAPITAL [XV|=PU-I-XI-XIV) Gpueairé
vs:
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI]
RESERVA DE RPPS (XVI)
[2565
MARTINS RODRIGUES NAYCKON CAMPOS RIBEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
PREFETO CONTROLE INTERNO CONTADOS
CPF. 577 008.341-72 cer 019.123.081-26 CRC 00150500
2
Sistema Desenvolvido vela Datta System informática PalmasiTO - TouFax (534 3212-1518 ) Tag 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AVENIDA BERNARDO SAYÃO, 1455
CENTRO
fode CNP. - 00.003.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
IW- Resuttado Nominal
(108.773,45)
0877348
RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES d/V)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
Is jIDA qu
Motas.
O educia de metas sauats relatos mo cesultado meinal fai ctetuado mm conformidade sum é matodolg=
aessabeiecida peio Ganumo Eoderei. neemaizada pete STN - Socretana do Tasósro Naconm
“Relareao 30 vas da Divida Corsobdada Liguda do Fraráicio de 2944 “R$ 0,00
-7665
ed ——————————
e
NAYCKON CAMPOS RIEEIRO TADEU GONÇALVES PELIZARI
FERNANDES aero Room fa CONTADOR
er 0181238126 CRC 00150500
CPE 577.008. 341-72
1
Extemá Desenvolvido pala Datta System informática - Paimas/TO - TeWFax (321241518 Pag 1507
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
O) AVENIDA BERNARDO SAYAO, 1455
en pet ENP..:D0.009.848/0001-74
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
V- Montanito sa Divida Pública
cr S77008 341/72 CPF. 019 123.051-26 CRC QUISCNOO
Sistema Desenvolvido pela Datia System informática - Pslmés/TO - TevfFax (53) 3212-1518 Pag toe!
se ap 1 “Bed BLSL-ELTS (E9) XENA! - O L/SEUIEA - EIMPUNOU| LUSISÁS ENEQ ejad opinonuaSag BuaisIS
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eueIBOJd OP OJUSLBUJEJ9Q - "|| OxOUY
ih an SNOdQUI2NDIA JA IVEIDINNA VENLIZAZEA
6€ 9p € Bed BLGL-ZIZE (EO) xe aL - OLISEUBÇ - ESNPUIOJUI LISISÁS ENBQ EI9A OPINONUBSAÇ ELUSISIS
po'uDo BLG
io e o
OLIISINA 0G 3LINIAVO OO SIAVOIALLV - 1500 :VWVHDONA
+1-L000/8P8'€00'00" Ma N'O
OBINIO
euweiBola Op OJUSEy|EJSd - Z'|| OX9UY GPL 'OVAYS OCUVNHAS VOINTAM
feReAniIs Mitra SNOdOUIaNDIA IA IVEIDINNA VENLIZSIAA
se op p'Bed ELSLZLZE (E9) XEANSL - USEI - SONPUUOJU| WaNSAS ENE eISd OPINMONUASAÇ ELBISIS
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