norma nº 211/2018

Prefeitura
O POVO EM Fº LUGAR ME ADM: 20172020
LEINº211/2018 FIGUEIRÓPOLIS/TO. 14 DE SETEMBRO DE 2018,
| CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
o su de Administração e Planejamento nos
Dad pg Ha TSE) Puro III 120 WE «Cria Zona Especial de Interesse Social — ZEIS. nos imóveis
E pia pfeaerer M dentro do perímetro dos assentamentos localizados no
Figussópolis, Estado do Tocantins, nesta data. Municipio de Figueiropolis e dá outras providências”,
-, . k B,
Ap alio da
e aid dumatando ams 22 PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal, aprovou
e ele. sanciona a seguinte les:
oras
CONSIDERANDO, que a lei orgânica do Município em seu artigo 191.
dispõe que o Municipio aporara a política de reforma agrária e adotara providências para uso
adequado das terras agricultáveis de sua propriedade.
CONSIDERANDO, que a Constituição em seu Art. 184, paragrafo 5º dispõe
que são isentas de impostos f derais, estaduais e municipais as operações de transferência de
imóveis desapropriados para tuns de reforma agrária.
Am. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado à cria a zona especial de interesse
social — ZFIS, dentro do perímetro dos Assentamentos localizados no Município de
Figueiropolis, obedecidos os critérios fixados na legislação Municipal. Estadual e Federal
aplicáveis à espécie.
Am, 2º. Os imóveis de que trata esta lei, ficarão isentos do recolhimento de
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITBI da primeira transferência -
INCRA para o assentado,
Art. 2º, Esta Lei. se houver necessidade poderá ser regulamentada por Decreto
do Poder Executivo Municipal,
Am. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS -
TOCANTINS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
1] ———
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