norma nº 212/2018

ESTADO DO TOCANTII'S
PREFEITURA MUNIC:PAL DE FIGUEIRÓPOLIS
a AVENIDA BERNARDO UAYAO, 1.55
o CENTRO
CNPJ 00002.84800n-74
Lei nº 212/2018
"Dispõe sobre o Reestimativa Plano
Plurianual para o período de 2019/2021 e
dá outras providências."
. O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no interesse
superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional. estabelecido
no $2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de
04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
ZAPÍTULO |
DISPOSK ÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Fica instit do o lano Plurianual - PPA para o periodo de 2019-2021.
estabelecendo, em cumprimento ao lispost no art. 165, inciso | e $ 1º, da Constituição Federal e am.
157, inciso e $ |º da Constituição =stadua. as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2º - Para cumpr mento las disposições constitucionais que disciplinam o Plano
Plurianual e para efeito desta Lei. er tende-s. por:
1 - programa: conjui o artic lado de ações que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido. visando à solução + e um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda
social. São tipos de programas:
a) Programa Finalís ico: re: alta em bens e/ou serviços ofertados diretamente 5
sociedade;
bj Programa de Aporo Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colabor m para 1 consecução dos objetivos dos programas finalístico e
demais programas, não têm suas de 2esas p:ssiveis de apropriação. no momento, áqueles programas;
HM - objetivo: os rest tados c Je se pretende alcançar com a implementação dos
Programas,
MI - ação; conjunto de operaçe 2s das quais resultam bens ou serviços que concorrem para
atender aos objetivos de um progra: «a, clas: ficando-se em: Pa: ni
Cd
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se AVENIDA BERNARDO SAYÃO, (455
e — CENTR
fe)
CNP: 00.003.848/0001-74
a) projeto: conjunto d- operações limitadas no tempo, que concorrem para & expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, da quais resulta um produro;
b) atividade: conjunte de ope-ições que se realizam de modo contínuo e que concorrem
para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto.
Art. 3º- Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos,
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus
créditos adicionais.
Art, 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência
do Plano Plurianual, serão apropriaias pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e
regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de
Parágrafo único. Os situlos dus programas é ações do Plano Plurianual serão aplicados
nas leis de diretrizes orçamentárias nas lei: orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as
modifiquem.
Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim
como à inclusão de novos program-s, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
de revisão anual ou específico, resse;vado o disposto nas $$ 3º e 4º deste artigo.
$ 1º Considera-se alter:ção de srograma:
1 - adequação de denor 'inação vu do objetivo e modificação do público-alvo;
MH - inclusão ou exclusto de ações orçamentárias;
8 2º As alterações no Plano Plirianual deverão ter a mesma formatação e conter todas os
elementos presentes nesta Lei.
$ 3º. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária c de sets créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e
desmembramentos de atividades do mesmo ograma.
84º, Fica o Poder Exe :utivo é itorizado a incluir. excluir ou alterar produtos. unidades de
medidas e respectivas metas das ações do P ano Plurianual, desde que contribuam pars a realização dos
objetivos do programa e não afetem a consi tência deste. (7
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Psi AVENIDA BERNARDO : AYAO, 1155
E. - CENTRO !
o CNP. : 00003,848/00 41-74
Art, 6º - Nos termos do disposto no é-tigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária - ELDO,as Metas e
Prioridades para o exercício financeiro de 219 são as especificadas no Anexo Il que integra esta Lei.
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia,
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019
“GABINETE DO PREFIITO M'INICIPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS. aos 20 de dezembro te 2018
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FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Prefeito(a) Municipal
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