norma nº 166/2015

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O POVO EM 1º LUGAR E ADM.: 2013/2016
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
Lei n.º 166/2015, de 20 de Maio de 2015.
Dispõe sobre a abertura de Credito
Especial, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já autorizado
na Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial a favor da Secretária Municipal de
Administração no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender a
programação constante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Os Recursos necessários a Execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo I desta Lei, no valor
total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais)
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 20
dias do mês de agosto de 2015.
-CÉCE
Fernandes Martins Rodrigues
Prefeito Municipal