norma nº 175/2015

UeIropoiis
O POXS EM 1º LUGAR ME ADM: 2013/2016
LEI Nº175/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Concede reajuste salarial aos servidores
públicos do Município e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipe de Figueirópolis, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constituci ais, Faz saber que a Câmara Municipal de
Figueirópolis, APROVOU e Eu, Pref”ito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cor cedido reajuste salarial a todos os servidores
públicos do Município de Figueiróp tis. Estado do Tocantins, no percentual de 7.4%
(sete, quatro) por cento.
Parágrafo Único — O reajuste aduzido no artigo 1º desta Lei, é
efetivado com base nas perdas salari is em face da inflação de janeiro a dezembro de
2015.
Art. 2º - Esta lei ent a em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeitc Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins,
aos 11 dias do mês de Dezembro de 2 115.
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FERNANDES MARTINS RODRIGUES
Pre “eito Municipal