norma nº 187/2017

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Erefoi eco SR
Figu Siropolis
o POr EM 1º LUGAR MF aDM.: 2013/2016
LEI Nº 187/2017 DE 07 DE MARÇO DE 2017
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
ia de Administração e Planejamento nos
o ro ci “a muiços pia CENTER que ue aa Lei HAS, de 29 de autulro de 2015, que
Er ato o E PLAGARE do | O noi dispi: sobre o Regime Jurídico e adota outras
Figueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data. providências.
Figueirópolis-TO, OL 103 12)
Adenevaldo da Siva Ed
Sec. Mun. de Administração“é Planei A (
Decreto nº 455/2017 . J poi .
O Pre ftcipal ds Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, Faz saber qu: a Câm ira Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a segui te Lei:
|
Art. 1º - Fica al arado o art. 2º da lei 173/2015, que passara adotar a seguinte
redação:
Art. 103 - A cri ério di administração poderão ser concedidas ao servidor
ocupante de cargo efetivo, + esde q e não esteja em estagio probatório, licença para o
trato de assuntos particular s pelo | razo indeterminado.
Art. 2º- Fica alt rado o art. 4º da lei 173/2015, que passara adotar a seguinte
redação:
Art. 4º Os ser idores »úblicos que estiverem de Licença para interesse
particular, a pwrtir d publicação desta Lei até o vencimento de suas
licenças, que no se 1 anifestarem o interesse de retornar ao serviço no
prazo do artig: altera lo, 03 (três anos consecutivos sem remuneração),
terão automati amente majorado suas licenças anteriormente concedidas
para o prazo in letermi ado, sem remuneração.
Art. 3º - São al srados cs artigos 2º e 4º da lei 173/2015 de 29 de outubro de
2015.
Art. 4º - Esta 1 :i entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017.
Art. 5º — Revog: n-se as disposições em contrario.
Gabinete do Pre'eito M nicipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 07
dias do mês de março de 201".
pole:
FERN ANDES MARTINS RODRIGUES
| refeito Municipal
Endereço: Av Bernard Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins,
Telefone (63)33741417/32 '4 1288/3 741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br