norma nº 191/2017

LEI Nº 191/2017
O PREFEITO
legais e constitucionais, Faz
Tocantins, aprovou e eu sanc'
Art.Jº Fica c
Figueirópolis — TO, que obse
Bases da Educação Nacional
a Sistema Municipal de Ensin
Art. 2º O Sist
instituição de ensino
g) PO) EM 1º LUGAR É ADM.: 2017/2020
DE 17 DE MARÇO DE 2017
“Institui o Sistema Municipal de Ensino do
município de Figueirópolis - TO e dá
outras providências”.
UNICI) AL DE FIGUEIRÓPOLIS, no uso de suas atribuições
saber c1e a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
ono a s« guinte Lei:
"ado c Sistema Municipal de Ensino do Município de
vará o lisposto na Constituição Federal e Lei de Diretrizes e
: norme ivas do Conselho Nacional de Educação, concernente
>.
ma Mt nicipal de Ensino Compreende os seguintes órgãos e
I- Órgãos municipais de elucação
a) Secretaria Municipal e Educ:ção, como órgão executivo das políticas de educação
básica:
b) Conselho Municipal «
Fundo de Manutenção d
Educação (FUNDEB), cor
de deliberar sobre matériz
controle e fiscalização d'
pertinente;
c) Conselho Municipal de
de assessoramento quanto
II — Instituições de Ensino
a) Educação básica (ese
mantidas e administra:
b) Educação infantil — c
iniciativa privada, tanto «
filantrópicas.
> Educação com duas câmaras a de Educação Básica e a do
Educ: ção Básica e de Valorização dos Profissionais da
o órgãc normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade
relacio ada ao ensino deste sistema e. de acompanhamento,
s recu os destinados à educação, na forma da legislação
Alimer ação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e
aplicar io dos recursos e qualidade da merenda escolar;
las de ducação infantil e ensino fundamental anos iniciais).
as pelo ?oder Público Municipal:
eches « pré-escolas — criadas mantidas e administradas pela
s de cs cáter lucrativo, como as comunitárias, confessionais
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(63)33741417/3374128
irdo Say io, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
337416 6 — E-mail: prefeiturafigueirópolisD yahoo.com.br
Prefeitura de
FiguBiropolis
O PO“) EM 1º LUGAR FÉ ADM.: 2017/2020
Parágrafo único. As irstituições da educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada, mencior-adas no inciso II alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art.
20 da Lei Federal nº 9.394,96, são «ias seguintes categorias:
I — particulares em sentidc estrito. instituídas e mantidas por uma ou mais pessoa física
ou jurídica de direito privado qu> não apresentarem as características expressas dos
incisos II, II e IV deste parágrafo;
HI — comunitárias instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoa
jurídica inclusive cooperasiva de' professores e alunos, que incluam na sua entidade
mantenedora representante: da con'unidade;
III — confessionais instituílos por srupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas
jurídicas que atendem a orentação confessional e ideológica específica e ao disposto no
inciso II deste parágrafo; “:
IV - filantrópicas, na form': da lei.
Art. 3º A Sec,etaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema
municipal de ensino para p:anejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de ensino a
cargo do Poder Público Mt nicipal no âmbito da educação básica.
Parágrafo único. A secretaria Municipal de Ensino reger-se-á por
regimento próprio. Í
Art. 4º Para cumprir suas atribuições, a Secretaria poderá contar com
estrutura administrativa e quac ro de pessoal próprio;
Art. 5º As açies da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos
princípios de gestão demorrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das
unidades de ensino, pr'orizanco a descentralização das decisões pedagógicas.
administrativas e financeir:is.
Art. 6º As unitades de ensino da rede pública municipal de educação infantil
e de ensino fundaments: anos iniciais elaborarão periodicamente suas propostas
pedagógicas dentro dos ;parâme'ros da política educacional do Município e de
progressivos graus de autonomia, “> contarão com um regimento escolar aprovado pela
Secretaria Municipal de Ecacação - pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A yroposta pedagógica e o regimento escolar. além das
disposições legais sobre a', ducaçã escolar da União e do Município, constituir-se-ão em
referencial para a autori;/ação d. cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das
PA E
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Fai: tura de
FigU Povo EM To) ADM.: 2017/2020
atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da
Secretaria Municipal de ed icação. -
Art. 7º - As es olas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação
| infantil precisam ser autorizadas a partir de diretrizes emanadas do Conselho Municipal
| de Educação, sem o que nãy estarã” aptos a funcionar.
$ 1º As instituições d: ensino do sistema municipal serão fiscalizadas por
órgão específico da Secre'aria M: nicipal de Educação, com parâmetros nas normas do
Conselho Nacional e Mun'gipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade
de ensino. é
$2º Constatagas irregilaridades na oferta de educação infantil das escolas
mantidas pela iniciativa, : 2r-lhe-d» dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser
cassada a autorização de prionenhento.
Art. 8º Fica o 'Poder H «ecutivo autorizado a editar normas à execução dessa
Lei. É
k
Art. 9º Esta Lei entré em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. |
a
k
Gabinete do Prefeit,
Munic pal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 17 dias
do mês de março de 2017. ]
|
| Rea les MARTINS RODRIGUES
| preto Municipal de Figueirópolis/TO
|
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Secretaria de Administração e Planejamento nos
pre de suas atribuições legais é CERTIFICA que
au nº JU de J? | Molka
e Plane)
a nº 4581201 7
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