norma nº 198/2017

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Prefeitura de
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Figueiro
O POVO EM 1º LUGAR ADM.: 2017/2020
LEINº 198/2017 DE 23 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR SERVIDOR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA
CAPITAL DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Mun-cipal de Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais e
is, Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado alocar um servidor público
municipal para a prestação de serviços de natureza administrativa junto aos órgãos públicos
da Capital do Estado do Tocantins — Palmas, dos quais o Município, o Fundo Municipal de
Saúde e o Fundo Municipal d. Assistência Social necessitam desses serviços.
Art. 2º - Os serviços prestados por este servidor nos órgãos públicos de que
trata o artigo 1º desta lei será precedida de pedido do Munícipio de F igueirópolis, do Fundo
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social.
serviços — prestados pelo servidor no desempenho de sua função que não seja os
E compreendida no artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 23
dias do mês de setembro de 2017.
e
FERNANDES MARTINS RODRIGUE
Prefeito Municipal de F igueirópolis
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/337 1 696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br