norma nº 200/2017

Prefeitura de
FigUBiropolis
LEI Nº 200/2017 DE 23 DE SETEMBRO DE 2017.
pênisos de suas atribuições legais SERTIFICA que * Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de
bel nºs de 43 405 100 : icíni i
Foi afixado no PLACARD da Prefeitura Micipai propriedade do Município para a Associação do PA —
Figueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data, Nossa Senhora da Conceição — Município de F igueirópolis
=: co, É HEG 043 e dá outras providências”
— adenevano Be Siva (acha —
Sec; Mm inm ng;
serao RS PE refeito Municipal de Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar para Associação
do PA — Nossa Senhora da Conceição-Município de Figueirópolis os bens móveis cadeiras
de propriedade do Município constantes da relação anexo —]
ANEXO I
CADEIRAS DESTINADAS AQ PA- NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Nº QUANT. ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS
01 30 CADEIRAS DE MADEIRA
02 01 MESA ESCRIVANINHA
Art. 2º. A doação de que trata esta lei será realizada sem encargos por parte do
donatário e deverá ser uti lizada obrigatoriamente para os objetivos constante da entidade
Art. 3º. Caso os objetos da doação não seja utilizados no exercício da
finalidade pretendida, os moveis deverá ser revertida ao patrimônio do Município,
independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 23
dias do mês de setembro de 2017.
- FERNANDES MARTINS sura
Prefeito Municipal
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)3374141 7/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisDyahoo.com.br