norma nº 206/2017

LEI Nº 206/2017, DE 27 DE Nº YVEMBRO DE 2017.
Di põe sobre o parcelamento de débitos do Município de
FISUEIRÓPOLIS - TO com Fundo de Previdência
Pr pria do Município de Figueirópolis.
O Prefeito Municipal d- Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que 1 Câma a Municipal de Figueirópolis aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizido O parcelamento dos débitos do Município de
Figueirópolis com seu Regim > Própr.o de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de
Previdência Própria do Mur cípio d Figueirópolis, em até 24 (vinte e quatro) prestações
mensais, iguais e sucessivas, + e contr suições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos
segurados ativos, aposentado: e pensi mistas, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias relativos a competências até março de 2017, observado o
disposto no artigo sº.A da P. rtaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº
333/2017.
Art, 2º Para aj uração io montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo INPC, acrescic > de juros SIMPLES de 0,50% (cinco décimo) ao mês,
acumulados desde a data de vencim ento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3º Em caso de p'reelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do pareclament: anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo INPC, acresc do de j «os SIMPLES de 0,50% (cinco décimo) ao mês e multa
de 1.00% (um), acumulados desde + data da consolidação do parcelamento anterior e das
datas das suas respectivas pre:tações | ngas até a data da nova consolidação.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (cinco décimo) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante cevido o termo de acordo de parcelamento até O mês do
pagamento.
Art. 5º. As prastaçõe vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros SIMPLES de 0,º 1% (cinco décimo) ao mês e multa de 1,00% (UM).
acumulados desde a data de vs ncimer o da prestação até O mês do efetivo pagamento.
[7
Art. 6º Fica au orizade a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia das prestações icordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A ga;antia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e e autor,zação fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará é éa quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Figue rópolis - TO, 27 de novembro de 2017.
—s
= E £& ,
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
| refeito Municipal
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Políticas de
Previdência Social
4. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 00.003.848/0001-74 Número do acordo: 01702/2017 Data de consolidação do Termo: 01/11/2017
Ente: Prefeitura Municipal de Figueirópolis / TO Data de assinatura do Termo: 01/12/2017
Título: PARCELAMENTO PARTE PATRONAL Data de vencimento da 1º 30/12/2017
Lei autorizativa do parcelamento: LEI
2. RESULTADO DA RUBRICA Ê É é Faca É
Rubrica: Contribuição Patronal (200 meses)
Competência: Inicial: 01/2017 Final: 03/2017 Quantidade de Parcelas: 24
Diferença apurada: 83.905,52 Diferença apurada atualizada: 87.744,25
Valor da parcela na data de consolidação: 3.656,01
Critérios de atualização para consolidação do débito:
Índice: INPC Taxa dejuros: 0,50am Tipo dejuros: Simples
Critérios de atualização das parcelas vincendas:
Índice: INPC Taxa dejuros: 0,50am Tipo dejuros: Simples
Critérios de atualização das parcelas vencidas:
Índice: INPC Taxa dejuros: 0,50am Tipo dejuros: Simples Multa: 1,00%
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA |
competência DIFERENÇA APURADA
DIFERENÇA
JUROS MULTA, ATUALIZADA
01/2017 27.587,72 1.251,63 29.065,57
02/2017 28.557,93 1.148,94 29.872,51
03/2017 27.759,87 974,12 28.806,17
3.374,69 87.744,25
TOTAL: 83.905,52
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4. ASSINATURAS
ENTE:
Representante Legal:
UNIDADE GESTORA:
Representante Legal:
TESTEMUNHAS:
Nome: ADENEVALDO DA SILVA MACHADO
Cargo: Secretario Municipal Administração
CPF: 306.957.326-68
09/11/17 10:39 vis
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Políticas da
Previdência Socia)
DEMONST
Prefeitura Municipal de Figueirópolis / TO - 00.003.848/0001-74
577.008.341-72 - FERNANDES MARTINS RODRIGUES o a
FUNPREF - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS - TO - 27.585.142/0001-14
532.631.031-72 - RONDON BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR Data: 29/44] Cory
Nome: HELIO COSTA MORENO
Cargo: Secretario Municipal de Finanças
CPF: 379.864.301-68
Data: / | Assinatura:
Assinatura:
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Políticas de
Previdência Social
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 00.003.848/0001-74 Número do acordo: 01703/2017 Data de consolidação do Termo: o
Ente: Prefeitura Municipal de Figueirópolis / TO Data de assinatura do Termo: 01/12/21 ,
7 1
Título: PARCELAMENTO PARTE SEGURADO Data de vencimento da 1º 30/12/20
Lei autorizativa do parcelamento: LEI
Rubrica: Contribuição dos Segurados (200 meses)
Il: 01/2017 Final: 03/2017 Quantidade de Parcelas: 24
Diferença apurada: 58.821,72 Diferença apurada atualizada: 61.514,17
Competência:
Valor da parcela na data de consolidação: 2.563,09
Critérios de atualização para consolidação do débito:
Índice: INPC Taxadejuros: 0,50am Tipo dejuros: Simples Multa:
Índice: INPC Taxa de juros: 0,50 am Simples
Critérios de atualização das parcelas vincendas:
Tipo de juros:
Critérios de atualização das parcelas vencidas:
[incce INPC Taxa de juros: 0,50 am Tipo dejuros: Simples Multa: 1,00 %
ÍNDICE(%) VARIAÇÃO(%) ATUALIZAÇÃO JUROS PERC.(%)
18.940,03 0,42 0,82 155,31 4,50 859,29 19.954,63
21.905,98
01/2017
02/2017 20.941,98 0,24 0,58 121,46 4,00 842,54
56
03/2017 18.939,71 0,32 0,26 49,24 3,50 664,61 19.653
7
TOTAL: 58.821,72 326,01 2.366,44 61.514,1
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4. ASSINATURAS
ENTE:
Representante Legal:
UNIDADE GESTORA:
Representante Legal:
TESTEMUNHAS:
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Políticas de
Previdência Social
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
Prefeitura Municipal de Figueirópolis / TO - 00.003.848/0001-74
577.008.341-72 - FERNANDES MARTINS RODRIGUES Data: / 4 Assinatura:
FUNPREF - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS - TO - 27.585.142/0001-14
532.631.031-72 - RONDON BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR
Data:0%/ 11 20! Assinatura:
www —
Nome: ADENEVALDO DA SILVA MACHADO
Cargo: Secretario Municipal Administração
CPF: 306.957.326-68
Nome: HELIO COSTA MORENO
Cargo: Secretario Municipal de Finanças
CPF: 379.864.301-68
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