norma nº 207/2017

LEI Nº 207/2017, DE 27 DE N)VEMBRO DE 2017.
O Prefeito do M nicípio
Faz saber que a Câmara
seguinte Lei:
Art. 1º Fico
Previdenciários referente à pe
até 24 (vinte e quatro) prestaç
autor
te patrc
es men
Art. 2º Para puração
atualizados pelo índice INPC » acresc
acumulados desde a data de v2ncimen
parcelamento.
8 1º. As parcel s vincer
juros legais de 6% (seis por cer :o) ao a
acordo de parcelamento até o mt ; do efet
$ 2º. As parcel's vencir
juros legais de 6% (seis por cento) ao a
desde a data de vencimento da p estação
Art. 3º Fica aut: cizada à
FPM como garantia de pagamer o das pi
Art. 4º Esta Li entrar:
disposições em contrário.
FIGUEI| ÓPOLI
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de FIGUEIRÓPOLIS - TO com Fundo
de Previdência Própria do Município de
FIGUEIROPOLIS.
e Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais;
Municipal de Figueirópolis aprovou e eu sanciono a
rado o parcelamento oriundo de Débitos
1al a parti da competência 04/2017 à 06/2017, em
ais e consecutivas.
do montante devido, os valores originais serão
do de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano
o até a data da assinatura do termo de acordo de
las serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de
9 acumulados desde a data da assinatura do termo de
vo pagamento.
as serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de
o e multa de 1% (um por cento) ao mês, acumulados
té o mês do efetivo pagamento.
'inculação do Fundo de Participação dos Municípios —
“celas acordadas no Termos de Parcelamento.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“TO, 27 de novembro de 2017.
"7556
'ermand s Martins Rodrigues
P
“feito Municipal
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Políticas de
Previdência Social
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 00.003.848/0001-74 Número do acordo: 01751/2017
Ente: Prefeitura Municipal de Figueirópolis / TO
Título: PARCELAMENTO PARTE PATRONAL NORMAL
Lei autorizativa do parcelamento: LEI
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: Contribuição Patronal
Competência: Inicial: 04/2017 Final: 06/2017 Quantidade de Parcelas:
Diferença apurada: 84.188,27 Diferença apurada atualizada: 86.322,84
Valor da parcela na data de consolidação: 3.596,79
Critérios de atualização para consolidação do débito:
Índice: INPC Taxa de juros: Tipo dejuros: Simples
Critérios de atualização das parcelas vincendas:
Índice: INPC Taxa de juros: Tipo dejuros: Simples
Critérios de atualização das parcelas vencidas:
Índice: INPC Taxa de juros: 0,50 am Tipo dejuros: Simples Multa:
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA
competência DIFERENÇA APURADA nicr() VARIAÇÃO(%) ATUALIZAÇÃO JUROS PERC(%)
04/2017 27.572,47 0,08 0,18 49,63 3,00
05/2017 28.306,77 0,36 -0,18 -50,95 2,50
06/2017 28.309,03 -0,30 0,12 33,97 2,00
TOTAL: 84.188,27 32,65
09/11/17 10:39 vis
1,00 %
828,66
706,40
566,86
2.101,92
Data de consolidação do Termo:
Data de assinatura do Termo:
Data de vencimento da 1º
01/11/2017
30/11/2017
30/12/2017
28.450,76
28.962,22
28.909,86
86.322,84
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Políticas de
Previdência Social
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
4. ASSINATURAS : É
ENTE: Prefeitura Municipal de Figueirópolis / TO - 00.003.848/0001-74
Representante Legal: 577.008.341-72 - FERNANDES MARTINS RODRIGUES Data: / 4 Assinatura:
a A www
UNIDADE GESTORA: FUNPREF - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS - TO - 27.585.142/0001-14 /
Representante Legal: 532.631.031-72 - RONDON BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR Data: 0%//r Zur Assinatura: utero
TESTEMUNHAS:
WON NV >>> Ta
Nome: ADENEVALDO DA SILVA MACHADO Nome: HELIO COSTA MORENO
Cargo: Secretario Municipal Administração Cargo: Secretario Municipal de Finanças
CPF: 306.957.326-68 CPF: 379.864.301-68
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