norma nº 111/2010

Lei nº 111-A/2010 De 26 de agosto de 2010.
“Dispõe sobre auxilio de Serviços Fúnebre
a pessoas carentes e da outras
providências”.
Faço saber que q Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, APROVOU & Eu, Prefeito Municipal SANCIONO c seguinte Lei:
An. 1º - Fica o chefe co Poder Executivo Municipal autorizado q
fazer auxilio de SERVIÇOS FUNEBRES, a pessoas corentes deste Município.
Parágrafo Único — O valor do Corência dos serviços Fúnebres não.
deverá ultrapassar O limite de 03 [lrês) Salários Mínimos vigente no País.
An. 2º - A pessoa corrente finonceiramente só receberá o Auxilio
Funerário, se for residente e domiciliado neste Município e mediante
verificação cadastral do carente junto a Secretaria Municipol de Ação
Social
Esta lel entra em vigor na data de suo publicação, revogando-se
as disposições em confraio.
Gobinete do Prefeito Municipal de
Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de agosto de 2010.
Lá
NTOURA PRIMO
Prefeito Municipal