| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 047 DE 15 MARÇO DE 2005, QUE DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS REEMBOLSO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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