norma nº 133/2012

LELN" 133/2012, FIGUEIRÓPOLIS DE 26 DE MAIO DE 2012.
“Equipara a remuneração do cargo de
Assessor de Controle Interno com q
Cargo de Secretário Municipal e dá
outras providências”,
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FIGUEIROPOLIS, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis,
Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica equiparada a remuneração correspondente
ao cargo de Assessor de controle intemo com a remuneração
correspondente ao cargo de Secretário Municipal. prevista no Anexo TI da
Lei Municipal nº 095 de 05 de março de 2009,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2012.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis.
Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de maio de 2012.
JOSÉ FONTOURA PRIMO
Prefeito Municipal