norma nº 138/2013

Prefeitura
o Povo E 1º tuGaR ME ane: 2013/2016
LEENS 138/2013 De 18 deubrilo de 2013.
“Alrera 0 artigo 27 da Lei 003/2002 que Dispõe
sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente « da Outras
providencias”
Prefeito do Município de Figueirópolis — Estado do Tocantins. av uso de
us atribuições legais e Constitucionais é em cumprimento a Lei Federal nº 12,696.
de 25 de julho de 2012, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprove e eu. Prefeito
Municipal, sanciono 4 presente lei,
Art LC O artigo 27 da lei 003/2002. que Dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias passa a vigorar
vem à seguinte redação:
Artigo 27 - () Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco membros
recolhido pela população local, com respectivos suplentes, com mandato de 4
(quatro) anos, permita | (uma) recondução. mediante processo de escolhia:
ST - O processo de escolha dos membros du Conselho Tutelar ocorrerá
em data unilicada em todo Território Nacional à cada d (quatro) anos. to primeiro
domingo do mês de outubro da ano subsequente ao da eleição presidencial. .
S2- A passe dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha,
Esta Leientra eim vigor na data de sua publicação. revogam-sesuas
disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de E iguerrópolis — Estado do Tocantins,
sos 18 dias do mês de abril de 2013,
p
Jo ses
FERNANDES MARTINS RODRGUES
Prefeito Municipal