norma nº 150/2013

Prefeitura
tuGar MF nom: 2013/2016
Leins 159 De 02 de dezembro de 2013.
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder folga
aos servidores públicos municipais na data de
seus aniversários e dá outras Providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, Estado do Tocantins, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, Estado do Tocantins, APROVOU e
e eu SANCIONO o seguinte Projeto de Lei:
o Artigo 1º - Fica q Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder folga
fponto facultativo) aos Servidores públicos municipais efetivos, na data de seu aniversário
natalício nos termos desta fei.
Artigo 2º - Na data de seu aniversário natalício, será facultado ao servidor
Público faltar ao serviço sem prejuízo de qualquer natureza, inadmitida, entretanto, sua
compensação,
Parágrafo 1º - Para efeito do estabelecido no caput, o funcionário deverá
Comunicar de véspera ao seu superior imediato a sua intenção de faltar. cabendo a este
indicar no relatório de frequência a ser encaminhado ao Departamento Pessoal à
Ocorrência "aniversário" no espaço correspondente a assinatura do funcionário.
Parágrafo 2º - A não observância do estipulado no Parágrafo anterior, pelo
servidor aniversariante, implicará na perda do dia de Serviço, não se admitindo, em
hipótese alguma, a reposição do mesmo;
Parágrafo 3º - Será facultado o gozo do benefício de que trata o caput deste
artigo, no primeiro dia útil Seguinte, caso a data do aniversário natalício coincida com
sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo,
Parágrafo 4º - Aplicar-se-á q mesmo critério aos ocupantes de cargo em
comissão.
Art, 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em Contrário,
uid
, o
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, pets Es
02 dias do mês de dezembro de 201%. se TES, á
[E ea 29 al
cem SÊ ç o q Re Ega EE PRC,
- > o ES
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL