norma nº 152/2014

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LEI Nº 152/2014
“alterao Art. 12, 8 2 da Lei
Municipal nº 130/2012 e dá outras
Providencias”
O Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, faz saber
que a Câmara Municipal de Figueirópolis aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do Art. 12 da Lei
Municipal nº 130/2012 de maio de 2012 que passa a ter a seguinte
redação:
“$ 2º Os lotes para habitação de interesse social
ter área mini 200m? (duzentos metros drados) c
de m
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, 02 de outubro de 2014
= ES S
Fernandes Martins Rodrigues
Prefeito Municipal