| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamento na forma da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". |
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