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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-07-30
Ementa"Dispõe sobre a concessão e pagamento da remuneração de adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do Art. 7 inciso XXIII da Constituição Federal e dá outras providências".
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