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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-08-05
Ementa"Regulamenta e fixa o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Combate de Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências".
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