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norma nº 529/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaRegulamenta e fixa o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Combate de Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
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