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norma nº 17/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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