| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N° 0017/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025, QUE REGULAMENTOU NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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