| Tipo | Projeto de Resolução do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | Instituto o Pagamento de Diárias ao Presidente da Câmara Municipal, Vereadores (as), Servidores e dá outras providências. |
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ET) (& CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO "TRABALHANDO COM HUMILDADE” ADMINISTRAÇÃO 2015/2016 projeto de Resolução nº 003/2015, aos 07 dias do mês de Dezembro de 2015 Aprovado por unanimidade! de votos em JO J9-4S Discussão e Votação. Institui o Pagamento de Diárias ao Presidente da Câmara Municipal, Vereadores (as), Servidores e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins — TO. Aprova e eu Presidente desta Casa de Leis Promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º — Institui-se através desta o pagamento de Diárias ao Presidente da Câmara Municipal, Vereadores (as), Secretários e Demais Servidores que a serviço desta, se desloque do seu local de trabalho, para o interior deste estado, para a capital, para outros estados da federação, ou para o distrito federal. Art. 2º - As diárias serão pagas de conformidade com a hierarquia funcional e a localidade para a qual se descolará o servidor, nos termos constantes no artigo seguinte: Art. 3º - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES Distrito Federal Capitais de Outros Estados ...... Interior de Outros Estados .... Capital do Estado ...... Interior do Estado ... R$ 480,00 . R$ 390,00 . R$ 300,00 .. R$ 300,00 R$ 200,00 FUNCIONÁRIOS (AS) Distrito Federal Capitais de Outros Estados Interior de Outros Estados Capital do Estado Interior do Estado R$ 420,00 R$ 320,00 R$ 280,00 R$ 250,00 pintado feia ê des trasa veces R$ 180,00 Art. 4º - Quando viajarem juntos para um mesmo local, para participarem de Encontros, Palestras, Cursos ou tratarem do mesmo serviço, as diárias serão iguais, sendo paga a todos a do servidor que perceber o maior valor. Rua Naminone R Oliveira nº. 15 - Centros. Ianord do Tocantins - TO, fone (63) 3458 1145 CEP: 77740-000/ adininistracao(Remitapora to. gow br cantins.to.len hr a Es = Scanned with CamScanner as à rm 9) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO "TRABALHANDO COM HUMILDADE” ADMINISTRAÇÃO 2015/2016 Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaporá do Tocantins — TO, aos 07 dias do mês de Dezembro de 2015. / fídiel rá da Silva eto | - Presidente da Câmara Municipal - E 73 Scanned with CamScanner