materia nº 2/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÁ DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
“A CASA DO POVO”
ADMINISTRAÇÃO 2021/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021 - DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
ie ra “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
Discussioe Votação. TF. -- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
EM) 202) Pê, MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
e ia | PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins,
Estado do Tocantins, no uso das-suas atribuições legais, nos termos
dos artigos 194 e 303 do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o
que segue;
Art. 1º O Art. 94, parágrafo segundo do Regimento Interno da
Câmara Municipal passará a ter a seguinte redação.
2º Nos casos dos incisos |, Il e V deste artigo, a perda do mandato será
decidida pela câmara, por maneira absoluta, mediante provocação da
mesa ou de partido político representado na câmara, assegurado ampla
defesa, observadas as disposições do artigo 151 e 245 deste Regimento.
Art. 2º O Art. 245 e incisos do Regimento Interno da Câmara
Municipal passará a ter a seguinte redação.
Art. 245 Poderá proceder-se votação secreta exclusivamente para,
observado o disposto no artigo 151 e seguintes desde regimento:
i- Eleição e destituição dos membros da mesa;
il- Para apreciação de decreto legislativo referente de título de
cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal;
Hl- Cassação de mandato de vereador;
IV- Apreciação de veto do prefeito;
Art. 3º O Art. 304 do Regimento Interno da Camara Municipai
passará a ter a seguinte redação.
Art.340 Todas as votações previstas no regimento intemo, serão
realizadas mediante voto aberto, salvo exceções previstas neste
Regimento e na Lei Orgânica Municipal. I
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPORÃO DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 de agosto de
2021. ).
,
lres Souza Macedo Valdy Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Diego Gomes de Sousa E má
1º Secretário
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