materia nº 134/2020

ESTADO DO TOCANTINS é
ITAPORÃ DO TOCANTINS
PALACIO MUNICIPAL PREFEITO DANIEL BISPO DE SOUSA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 4.652, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1963
TEMPORÁRIA
INTERESSE PÚBLICO, PARA A
FOÓNÇÃO/CARGO PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS, ESTADO DO
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES CONFERE A
TOCANTINS,
é CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: a
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pelo período de 20/03/2020 a 31/12/2020, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, com
base no permissivo constitucional (Art. 37, inciso IX, da cr/88),
quantitativos de servidores para os cargos/funções estabelecidos
no Anexo I desta Lei Municipal:
PARÁGRAFO ÚNICO. Persistindo a necessidade, os contratos
poderão ser prorrogados por igual período fixado no caput deste
artigo.
Art. 2º - Para o Ato de contratação será necessária a
apresentação, pelos pretensos contratados, de cópia acompanhada
das em cartório dos registros descritos
do original/ou autentica
nos itens deste artigo:
(3
Es
; Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
í (CTPS);
II. cópia do RG;
III. cópia do CPF;
Iv. título de eleitor;
comprovante de residência com até 3 meses;
v.
vI. inscrição np PIS/Pasep;
viI. cópia do comprovante de escolaridade (diploma/histórico
escolar); .
vIII. certidão de nascimento em caso de o trabalhador ser
solteiro; NE ,
Itaporã do Tocantins -Rua Domingos Batista de Oliveira nê. 12/13 cep 77740-000 tel. 63 3458-1100 sit: www itapora.to.goubr
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LEI DE CRIAÇÃO Nº 4.652, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1963
certidão de casamento no caso de o trabalhador ser
casado; f
x. certificado de alistamento militar ou reservista, para
homens; i '
XI. cópia de certidão de nascimento de filhos de até 21 anos;
XII. cartão de vacinação dos filhos menores de sete anos;
XIII. comprovante de frequência escolar dos filhos maiores de
& sete anos para o caso de salário-família;
XIV. CNH, no caso em que a profissão demande o trabalho com
veículos;
Xv Telefone;
xvI. E-mail.
Parágrafo Único: Às contratações de profissionais
técnico especializados devem acompanhar ainda os seguintes:
I - Certidões Negativas das Fazendas Federal, Estadual
e Municipal.
: II - Em caso de profissionais cuja atividade seja
vinculada a Conselhos, adiciona-se a Carteira e Certidão
e Negativa do respectivo Conselho profissional e Certidão Negativa
=/ de Débito Trabalhista.
Art. 3º. Os contratados se submetem ao regime geral da
previdência e normas que regem os servidores públicos do
Município de Itaporã do Tocantins.
Art. 4º. As despesas para atender ao disposto nesta lei
correrão por conta do orçamento vigente, segundo dotação e
elementos ali fixados.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, iniciando seus efeitos ao dia 20/03/2020. ;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Email: prefeitura :
Itaporã do Tocantins -Rua Domingos Batista de Oliveira nº, 12/13 cep 77740-000 tel. 63 3458-1100 Sit: Wwwwitapora.to.gov.br
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ESTADO DO TOCANTINS
ITAPORÃ DO TOCANTINS
PALACIO MUNICIPAL PREFEITO DANIEL BISPO DE SOUSA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 4.652, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1963
; Gabinete do prefeito municipal de Itaporã
Tocantins, Estado do Tocantins - TO, aos 16 dias do mês de março
de 2020. '
Jo: SILVA
Pre to municipal
NE
Itaporã do Tocantins -Rua Domingos Batista de Oliveira nº, 12/13 cep 77740-000 tel. 63 3458-1100
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