materia nº 136/2020

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PROVIDÊNCIAS.
) ESTADO DO TOCANTINS
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| 6] PALACIO MUNICIPAL PREFEITO DANIEL BISPO DE SOUSA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 4.652, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1963
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ITO MUNICIPAL DE ITAPORÁ DO TOCANTINS, ESTADO DO
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OCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES CONFERE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JLEI' ORGÂNICA
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado na Lei 125/2019 as Ações abaixo
especificadas para atender necessidades de trabalhar no Combate
ao Covid-19, no órgão Fundo Municipal de Assistência Social,
para atender necessidades em caráter de urgência, conforme a
portaria 369/2019 do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, ficando as novas ações com as seguintes |
nomenclatura/dotação:
2.136 | Estruturação da Rede
do SUAS (EPIS) 08.122.0041.2.136 12.000,00
2.137 | Estruturação da Rede
do SUAS (Alimentos) |08.122.0041.2.137 15.000,00
27.000,00
I - Os elementos de despesas Serão criados durante a execução
das despesas de acordo com as necessidades.
II - As despesas que ocorrerem nesta nova Ação serão cobertas
por redução dos valores em outros elementos e de despesas do
orçamento do mesmo órgão.
III - Os anexos serão atualizados e publicados em até 30 dias a
contar da promulgação desta lei.
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Itaporã do Tocantins -Rua Domingos Batista de Oliveira nº. 12/13 cep 77740-000 tel. 63 3458-1100 Slk-Wwimmitupora.togov.br ]
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ITAPORÃ DO TOCANTINS
PALACIO MUNICIPAL PREFEITO DANIEL BISPO DE SOUSA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 4.652, DE 08 DE
OUTUBRO DE 1963
I - As despesas que ocorrerem nesta nova Ação serão cobertas por
redução dos valores em outros elementos e de despesas do mesmo
órgão.
II - Os anexos serão atualizados e publicados em até 30 dias a
contar da promulgação desta lei.
Art. 2º. - Esta Lei vigorará a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 22 de maio de 2020, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do
Tocantins, Estado do Tocantins - TO, aos 27 dias do mês de maio
de 2020.
Orar)
JOZÉ-REZENDE SILVA
Prefeito municipal
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