| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO “UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR” ADMINISTRAÇÃO 2023/2024 Rua Floriano Peixoto nº 59 – Centro, Itaporã do Tocantins – TO, fone: (63) 3458 1145 CEP: 77740-000/camara@itaporadotocantins.to.leg.br PORTARIA Nº 015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD na Câmara Municipal de Itaporã do TocanMns, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder LegislaMvo". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, Estado do TocanMns, no uso de suas atribuições legais asseguradas na Lei Orgânica do Município, de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar o (a) servidor (a) responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD da Câmara Municipal de Itaporã, nos termos a seguir dispostos: I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: a) LEIDY LAURA SOUSA MENESES, Matrícula nº 011 - Titular; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Itaporã do TocanMns-To, 21 de Setembro de 2023. VALDY PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal