norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
“UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR” 
ADMINISTRAÇÃO 2023/2024
Rua Floriano Peixoto nº 59 – Centro, Itaporã do Tocantins – TO, fone: (63) 3458 1145 CEP: 77740-000/camara@itaporadotocantins.to.leg.br 
Portaria Nº 013/2023 
Itaporã/TO, de 20 de março de 2023 
 “CONCEDA DIARIA” 
 O Presidente da câmara Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e 
considerando especialmente a Resolução n°03/2015, de 07 de dezembro de 2015, 
considerando a real necessidade dos funcionários Municipal abaixo autorizado a 
empreender viagens a viagens a cidade de Palmas-TO, serviço desta Câmara 
Municipal. 
Art.1º) Conceder 1/5(meia) diária no valor de 125,00 reais (cento e vinte cinco reais), 
para o funcionário Magno Capone Gomes, para estar em uma palestra sobre 
eSocial, EFD-Reinf e DCTFWEB- em Palmas-TO. No dia 21 do mês de Março de 
2023. 
 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Vady Pereira dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal 
RECIBO 
Recebi da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins-TO a quantia de R$125,00 
(cento e vinte cinco reais), referente as diárias que me foram concedidas pela 
portaria supra a Palmas-TO, para oportunidade de estar tratando de uma palestra de 
assuntos desta casa de Leis.
 Itaporã do Tocantins-TO de 20 de março de 2023. 
MAGNO CAPONI GOMES 
FUNCIONÁRIO