norma nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS 
PODER LEGISLATIVO 
“UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR” 
ADMINISTRAÇÃO 2023/2024
Rua Floriano Peixoto nº 59 – Centro, Itaporã do Tocantins – TO, fone: (63) 3458 1145 CEP: 77740-000/camara@itaporadotocantins.to.leg.br 
Portaria Nº 014/2023 
Itaporã/TO, de 20 de março de 2023 
 “CONCEDA DIARIA” 
 O Presidente da câmara Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal e 
considerando especialmente a Resolução n°03/2015, de 07 de dezembro de 2015, 
considerando a real necessidade dos funcionários Municipal abaixo autorizado a 
empreender viagens a viagens a cidade de Palmas-TO, serviço desta Câmara 
Municipal. 
Art.1º) Conceder 1/5(meia) diária no valor de 150,00 reais (cento e cinquenta reais), 
para o presidente Valdy Pereira dos Santos, para estar em uma palestra sobre 
eSocial, EFD-Reinf e DCTFWEB- em Palmas-TO. No dia 21 do mês de Março de 
2023. 
 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Ires Souza Macedo 
Vice-Presidente da Câmara Municipal 
RECIBO 
Recebi da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins-TO a quantia de R$150,00 
(cento e cinquenta reais), referente as diárias que me foram concedidas pela portaria 
supra a Palmas-TO, para oportunidade de estar tratando de uma palestra de 
assuntos desta casa de Leis.
 Itaporã do Tocantins-TO de 20 de março de 2023. 
Vady Pereira dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal