sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
“UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR”
ADMINISTRAÇÃO 2023/2024
CNPJ: 01.795.618/0001-58
Rua Floriano Peixoto nº. 59, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, fone: (63) 3458-1145, CEP: 77740-000, E-mail: 
camara@itaporadotocantins.to.leg.br
ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 
LEGISLATIVO DA SEGUNDA LEGISLATURA DO BIENIO 2023/2024 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS PRESIDENTE: VALDY 
PEREIRA DOS SANTOS, REALIZADA NO DIA 05/12/2023.
Aos Cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no Salão Nobre da 
Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins às dezenove horas
iniciou-se a 39ª (trigésima nona) Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e três,
desta câmara, sob a presidência do vereador Presidente Valdy Pereira dos Santos, 
que após a verificação do quórum regimental, declarou aberta a presente Sessão 
Ordinária. O Presidente solicitou ao 1°secretario: Sávio Sousa Almeida a leitura do texto 
bíblico. Passando para o pequeno expediente peço ao 1° secretário que faça leitura 
de matérias que serão encaminhadas as comissões permanentes, Projeto de Lei 
N°190/2023 “Que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
para a função/cargo público que especifica e dá outras providências”. Passando para 
o Grande Expediente, peço ao 1° secretário que faça leitura das matérias que serão 
encaminhadas as comissões competentes Projeto de Lei 189/2023 “Autoriza na forma 
do artigo 44 da Lei Complementar Federal 101/2000, o poder Executivo dispor receita 
de alienação de bens no custeio da previdência social dos servidores públicos 
municipais”. Peço ao 1° secretario que faça a leitura dos oradores escritos; (Eduardo 
Lopes), dando continuidade à sessão o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, e 
registrou a presenças dos Vereadores: Ires Souza Macedo, Diego Gomes de Oliveira, 
Sávio Sousa Almeida, Valdemi Gomes de Oliveira, Valmir Ribeiro da Cruz, Maria Izaura 
Ribeiro Rodrigues, Pedro Jerônimo da Silva Neto. Peço ao 1º Secretário que faça a 
leitura das matérias constantes da Ordem do Dia, Projeto de Lei N°189/2023 “Que 
autoriza na forma do artigo 44 da Lei complementar Federal 101/2000, o Poder 
Executivo dispor receita de alienação de bens no custeio da previdência social dos 
servidores públicos municipais”. O presidente com a palavra esclareceu que conforme 
sessão do dia 05 de outubro do ano de 2023, onde foi analisado a temática da 
legislação em epigrafe, que havia a necessidade de ser revista devido a falta de 
justificativas plausíveis, como por exemplo a falta de competências, valores a serem 
pagos, bem como, que deveria estar em anexo os DARF junto ao projeto. Que devido 
a estes relatos veio a deflagar a reprovação da matéria do Projeto de Lei N°189/2023 
aludido; assim após chegar novos argumentações e esclarecimentos do contador 
Eduardo Lopes, que de sua fala se extrai um basto esclarecimentos sobre os fatos aqui 
exposto, e além das alterações que foram readequadas sobre a matéria aqui aplicada
ao PL supracitado. O mesmo foi submetido novamente a em discussão e votação em 
plenário, do qual se obteve a votação a aprovação por unanimidade dos os vereadores 
presentes, sendo 07(sete) votos autorizando a matéria entra em pauta. E não havendo 
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nada mais a tratar o senhor Presidente se deu por concluídos os serviços do dia,
convocando os nobres pares e a todos os presentes para participarem da 40ª 
(quadragésima) sessão Ordinária do ano 2023, que acontecerá no dia 06/12/2023 às 
19:00 horas, e declarou encerrada a presente sessão. E do que para constar digitiforme 
a presente ata a qual após lida e achada conforme vai devidamente assinada por mim 
Renata Pereira dos Santos Lima e pelos vereadores presentes.