materia nº 14/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº 014/2025
Excelentíssimo Senhor A P R O) VA D O
/ E —
SAULO COSTA MOREIRA Ab 103 1097
Prefeito do Município de Marianópolis — TO. Camara Municipal de Marianópolis-TO
Senhor Prefeito,
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a conclusão da
Pavimentação asfáltica no P.A Manchete em Marianópolis — TO.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso à infraestrutura (CF/88, art. 5º), cuja competência para
proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, XII), sendo responsável o Município pelo
planejamento e controle do uso e ocupação do solo, preservando-o (CF/88, art. 30,
IX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 25 de fevereiro de 2025.
Br,
VALMI LOPES GONÇALVES
Presidente
Valmir Proa
É; 5 .
vie gongalhes Câmara Municipal de Marianópolis
Presidente
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.