materia nº 22/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº022/2025
Excelentíssimo Senhor APRCV"D O
SAULO COSTA MOREIRA — MP Ii l2-laAs.
Prefeito do Município de Marianópolis — TO.
Câmara Munici ópolis-TO
i : Valmir ÁUeaa,
Senhor Prefeito, João fá e Rezende ape Ea
o Secretário Presidente
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a aquisição de
um carro na área da saúde para dar assistência no setor Pequizeiro e Jacó.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso à saúde (CF/88, art. 6º), cuja competência para
proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, Il), sendo responsável o Município pela
prestação, mediante cooperação técnica e financeira da União e do Estado, dos
serviços de atendimento à saúde da população (CF/88, art. 30, VII).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 17 de março de 2025.
Jose Davi Silva Ribeiro
Vereador
Câmara Municipal de Marianópolis
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.