materia nº 27/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº 027/2025
Annan
Excelentíssimo Senhor 03 E ss IW2 —
SAULO COSTA MOREIRA = ç ,
Prefeito do Município de Marianópolis — TO. “Tâmara! municipal “e
Senhor Prefeito,
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a restauração
de muro e construção de calçada na parte externa no entorno da Escola Municipal
Amazílio de Souza Ribeiro na cidade Marianópolis — TO, com instalação de câmeras
de segurança para patrulhamento.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso à segurança pública (CF/88, art. 5º), cuja competência
para proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, V), sendo responsável o Município pela
implementação da segurança local (CF/88, art. 30, |).
Nestes termos, Valmi Les
. Vereador
Pede deferimento. Presidente
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 7 de abril de 2025.
A
ANTÔNIO RENATO DA SILVA MOREIRA Ny
Vereador | Republicanos
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.