← Marianópolis do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | "Modifica o art. 3º da Resolução nº 002/2024 da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, e dá outras providências." |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCA ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE PODER LEGISLATIVO ADM.: 2025/2026 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 NA AD. “Modifica o art. 3º da Resolução nº 002/2024 da ami L 56 GS Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, e Valm E 490:M dá outras providências.” presidente O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao que estabelece art. 167, V, “c” do Regimento Interno desta Câmara Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. O artigo 3º da Resolução nº 002/2024 passará a ter a seguinte redação: Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa CNE A D O Diretora, será dirigida por um(a) Ouvidor(a), designado(a) pelo Presidente da AP RO * A referida Casa de Leis, bem como terá direito ao recebimento do valor (48 N9) 12022 correspondente à R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) pela — de G= atividade desempenhada. “Câmara Municipa: Marianópolis- $ 1º - o valor não incorporará aos vencimentos do servidor caso já pertença aos quadros do município, assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem servirá de base para cálculo de qualquer vantagem. No 8 2º - o cargo poderá ser provido por pessoas estranhas aos quadros da g1en á Administração Pública, visto que se trata de cargo cuja natureza é de direção DS Ato da Ouvidoria da Câmara Municipal. $ 3º - o cargo será provido por Portaria Legislativa e publicada pela Mesa Diretora em Diário Oficial do Município, nos termos do art. 330, IV, “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de fevereiro de 2025. Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, aos 4 de abril de 2025. 3 DA . nd VALMI Ms sa soro sMRess REZENDE Presidente 1º Secretário Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO. PUBLICADO Lei/ Dec./Port. 00L 1025 Plocard: Comodo Munvei pol TINSuomgodh o lofog)2S ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE PODER LEGISLATIVO ADM.: 2025/2026 PROJETO DE RDOr DO LEGISLATIVO Nº 006/2025 CN JUSTIFICATIVA Valmi Lopes Gn presidente Sirvo-me da presente para submeter à apreciação e aprovação dos Nobres Pares, o anexo Projeto de Resolução que trata sobre a atualização dos vencimentos do(a) Ouvidor(a) da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, e dá outras providências. Com fundamento no respeito, zelo e valorização dos trabalhos desenvolvidos por todos os profissionais que prestam serviços a essa Casa de Leis, encaminho ao debate minha propositura. Gabinete do Vereador, aos 4 dias do mês de abril de 2025. VALMI Áreas É ALVES Presidente Câmara Municipal de Marianópolis — TO PUBLICADO Lei/ Dec./Port. —- PE 19095 mcardiga pura — veio! 7 Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.