materia nº 49/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº 049/2025
Excelentíssimo Senhor AP R OVA D Q
SAULO COSTA MOREIRA 4 Mg
Pai. ——
Prefeito do Município de Marianópolis — TO.
| À NÁNOIS-
Câmara Tunicipérde Marianôpors
amara mw
Senhor Prefeito, Valmi Lopes Gonçalves
Vereador
Presidente
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a construção de
um Poço artesiano na Escola Municipal Amazilo de Souza Ribeiro em
Marianópolis — TO.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso a saneamento básico (CF/88, art. 200, IV) associado
à educação, que servirá de incentivo à produção agrícola e abastecimento de Escola
pertencente ao Município de Marianópolis —- TO. Ademais, a competência para
proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, XI), sendo responsável o Município pela
exploração de recursos hídricos e controle do uso e ocupação do solo (CF/88, art. 30,
VIII).
Nestes termos, P -n Rd Res f
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 2 de junho de 2025.
db
ANTÔNIO RENATO DA SILVA MOREIRA
Vereador | Republicanos
Câmara Municipal de Marianópolis
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.