materia nº 4/2023

GOVERNO MUNICIPAL
'MARIANOPOLIS
O TRABALHO CONTINUA - ADM: 2021-2024
PODER EXECUTIVO Y
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 472/2021 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS
TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a lei municipal 472/2021, que versou sobre autorização
de titulação em favor da Câmara Municipal e permuta de área pública por particular
no Município de Marianópolis.
Art. 2º É facultativa a manutenção das relações já sedimentadas e que
tiveram como base a referida lei que ora é revogada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de maio de 2023.
APROVADO
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APROVADO O —
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M ] iis-70 — Prefeito Municipal
Larnara Municipal iMarianôpo!us-
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