materia nº 62/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
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INDICAÇÃO Nº 062 /2025
Excelentíssimo Senhor pes
SAULO COSTA MOREIRA JA garaiá!
Prefeito do Município de Marianópolis — TO.
Senhor Prefeito,
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Marianópolis - TO, requer ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que, por meio de suas Secretarias e competência
para iniciativa, viabilize o estudo para futuro aumento das remunerações das atividades de Garis e
Motoristas na cidade de Marianópolis — TO.
A presente solicitação se fundamenta na compreensão de que os gastos com pessoal
constituem relevante parcela do orçamento municipal, sujeita aos limites e regras previstos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF, LC nº 101/2000). Dessa forma, reconhece-se que apenas o Chefe do
Poder Executivo detém a competência formal para dar início ao processo legislativo que trate de
matéria remuneratória dos servidores públicos municipais.
Tal indicação objetiva proporcionar subsídios para eventual alteração tanto em contratos
temporários quanto na estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR),
considerando que a valorização profissional destes trabalhadores é medida que pode contribuir
significativamente para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados, em especial na
limpeza urbana e no transporte de pessoas e materiais.
Diante do exposto, solicito que seja determinada a realização do estudo de impacto, a fim
de que o Executivo, observando os limites legais e orçamentários, possa avaliar a viabilidade
da implementação de justa recomposição ou aumento salarial a esses servidores.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 25 de agosto de 2025.
|)
ANTÔNI NATO DA SILVA MOREIRA
Vereador | Republicanos
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.
ianópolis-TO