materia nº 7/2023

Câmara imucips art
é ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
ADM: 2023/2024.
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO,
SAÚDE E MEIO-AMBIENTE.
AP R O) +DO parecer nº 007/2023 do Projeto de Lei nº 007/2023.
; ; Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao
: TES cargo de professor no percentual de 4%, com
E = nar spolis-TO implicações no PCCR dos Servidores da Educação e
dá outras providencias.
Estas Comissões com base no que estabelece o Regimento Interno desta casa
de leis apresentam ao documento acima mencionado o seguinte PARECER:
Somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2023. Visto que a
mesma está redigido adequadamente e entende aos preceitos legais.
Estas Comissões ao analisarem o documento acima mencionado, e em reunião
do dia 22/11/2023, embasado na análise do relator e no voto, resolve exarar
parecer favorável a matéria, por ser matéria de grande importância para o bom
andamento do município. Apresenta PARECER pela aprovação.
Relator: Rosimar Alves de Azevedo — Comissão de Justiça e Redação.
Relator: Gilson Coutinho da Silva — Comissão de Educação, Cultura e Desporto,
Saúde e Meio Ambiente.
Votos dos Relatores: Favoráveis.
Erivan Serpa Martins
Marianópolis do Tocantins — TO, 22 de novembro de 2023. presidente
A
figa
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: dá
tá e .
UVAS. (1 b (AM
Ver.Valdenis Marcio F. da Silva (Presidente) VerRosimar Alves de Azevedo(Presidente)
AA di ,
Ver. Jose Davi Silva Ribeiro (Membro) Ver.Valdenis Marciç F. da Silva (Membro)
Ives de Azevedo (Relator) Ver. Silsoh Cbútinho da Silva (Relator)
Ver. Rosimar
Avenida Água, S/Nº, Centro, Marianópolis do Tocantins. TO - CEP: 77.675-00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
— O TRABALHO CONTINUA - ADM: 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial ao
VADO ;
AP RO VIA cargo de professor no percentual de 4%, com
DAS 4 A20d2 implicações no PCCR dos Servidores da Educação e
<, é > . o ,
Câmara Municipa! “ Marianópolis-TO dá outras providências.
ISAIAS DIAS PIAGEM, Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins/TO, faz
saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei: ,
9 Erivan Serj ante
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 4% (quatro Vor cento) no salário dos
professores da rede básica de educação. nz RM
$1º - A base de cálculo do percentual acima considerado se dará a partir do salário
percebido pelo servidor municipal no mês anterior à incorporação.
82º - O reajuste terá incidência na base de cálculo do PCCR Municipal, considerado
para fins de progressão funcional.
83º - Fica substituída à que segue anexo, a tabela Anexo Il, da Lei Municipal
428/2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos do FUNDEB e, subsidiariamente, por recursos que possam legalmente
suportar a obrigação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar receitas e
orçamentos em percentual suficiente para cumprimento da presente lei, inclusive
mediante abertura de créditos especial e/ou extraordinário, que será próprio, aditivo
e não vinculado àquele já autorizado na LOA.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos aos meses de agosto e setembro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Marianópolis do Tocantins, aos 20 de outubro de 2023.
A P ISAIAS DIAS Assinado de forma digital por
RO VAD (D PiAGEM01241189170 Doses cosmos nós6s! 0300
A Erivan Serpé-Miaftins
alô /d0)3 ISAIAS DIAS PIAGEM Pro idente
tâmara Municipal d= Marim ST Prefeito Municipal
O Rua Sete de Setembro, s/n - Centro - CEP. 77.675-000 - Marianópolis do Tocantins/TO - CNP): 24.851.479/0001-38
O (63) 3535-1122 /3535-1300 (B) gabineteomarianopolis.to govbr (E) www.marianopolis.to.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
comete do prereio ad MARIANÓPOLI IS
O TRABALHO CONTINUA - ADM: 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, A P R O NV A D O
Do IM Qed3
Senhores Vereadores,
Câmara Municipa! “Marianópotis-TO
Saudamos os eminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à
apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei que autoriza a concessão de
reajuste no salário base de progressão dos professores.
A medida visa fortalecer e valorizar os professores na exímia missão de
transformar o futuro por meio da educação.
O percentual informado foi obtido após a realização de estudo de impacto
orçamentário, que segue em anexo a este projeto. Os valores serão pagos com
recurso do FUNDEB e com qualquer outro que legalmente possa ser utilizado.
Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei à elevada apreciação de
Vossa Excelências, solicitando sua apreciação e aprovação, em regime de urgência
nos termos da Lei Orgânica Municipal.
ISAIAS DIAS Assinado de forma
digital por ISAIAS DIAS
PIAGEM:012 PiaceM:o1241189170
Dados: 2023.10.20
APROVADO! DA Zo oeen Erivan S idente e
a ISAIAS DIAS PIAGEM
23 4 L / [ls prefeito Municipal
Câmara Municipal E ir tiaranapaie Marianópolis do Tocantins/TO fins
E se arúro
Eriven dente
OQ Rua Sete de Setembro, s/n - Centro - CEP. 77.675-000 - Marianópolis do Tocantins/TO - CNP); 24.851.479/0001-38
O (63) 3535-1122 | 3535-1300 (8) gabineteomarianopolis.to.govbr (E) wwwmarianopolis to. gov.br
[ereesy Jorcesy [hicosp [bicesp [vices» [esoroy [izrory [oooror [ricesh TJivaiyh Tizcocy Trozory [oozoy [iyisoe | po (o |
[ocoore [ocoorE [0c00rE [0c00bE [oc0oE |soasae Jozerse [sroe [ocoore |secice [|ivizre |osorie |isyooe |odasor | Ec
[oscesz [6sccaz [osccoz [oscroz [oseegz [1/6h0€ [191162 [cocos [osccoz [ogiorz [iscooz [oviloz l|cyovoz |oecivz | EEE
[780027 [190027 [190022 [100022 [189002 [2/62 [cizorz [osbecz [Lo00rz |vecorz l|ogiciz |socooz |veocoz |irolol | [o | ATSAN|
[og'secr T[ogsezy [oscezp [ogisszp | gocior cos» [ozrocr Jogsech [veoriv J[eoz00b J|zonsoc [oonvac |o60pLe |
[SEvizE [Sevize [Sevize [Sebize [Sevize [isosre [ozilce [i006ce [sebize Jeszere [i60c0€ [ol6o6z |Lbicoz [oisooz |
[298/02 [zoeloz [cosioz [coeioz [cobro [cozer [covigz [croviz |zonigz [zooioz |zrzvoz [zevivz |uzowz |eioeez |
[oszhiz [o6zriz |o6zriz [o6zhiz [o6zriz [vesoez [|ogiscz [oezoiz Joszriz [zvomoz |poccoz |oveiol J|oovzol |osojei |
[oe'zco» [ogzcoh [oezcor [9ezcop [oezcor [|coover [crever [esoriy [ogrcor [esivoe [aocecar [onocre |ezizoe |isvese |
[6cezo€ [6cecor [6cecor [6cezor [6cecor |Lcosce [eecere [6esore [6cecoe [ovisoz [|ivrigz [zyi6iz [2rociz |evevor |
[osecsz [ogrcsz [ooccaz [ogkcsz [osecsz |sroizz [eoisoz [zozosz [ogecsz [osboz |vecoez Joricez [Zola |ogzocz |
[coBioz [coz [cosioz [coeioz [comioz [zécrz |ociziz [ocowz [comioz [091961 | izoiel |vovosi |eocior |oczori |
[2569/€ |z668/€ |z668/€ |z668/€ |zo6nc [o6eo» [cozer [ocoe [cosore [i9cooe [izzese [ogoose |igvore |oteoce |
[brzvgz [|bhzooz [bravez |vbehoz [voor [109062 [LLVLOZ |vyzvoz [oroLc J|ióz6oz |voscoz |eerooz |hiiebz |
[oresez [oresez [oresez [oresez |9c6rsz |biGepz [coscrz [oreocz |eveocz |ozeviz |voceiz [|zorciz |os/00z |
[96681 [96681 [06h81 [06468 [6h6coz [iciooi [bicroi [o6v6l Jalorol |igmari |evosti [|cezoli [eos |
[eo LbSE [eb [06 1pGE [o6Lbse [ercige [goze [coco [eoiroe Jeoisve [ogioce [egize Jeriete Jertooe |
[6rosoz [6hooz [6hocoz [6rocoz [or6sez [osi6iz [coviiz [6rocoz [comer |ipicoz [|rgespr |veosez |ogoiez |
[preizz [vicice [preice [preice [escecz [oco [coorzz |breizz [opisiz Jeriorz |osbroz [|ioesoi |cezoor |
[650/71 [660/71 [660/71 [660/11 [209061 [poisei [zosigi [660/74 [s6Gcri |voosoi |zoceo [egos |rgopsi |
ori uu Joni fou Qui uer Quer Tori]
Bt Em ESC 7 CO E ESC CO E
Em Em arroz fa fa Jr fo fa for loor er
Em Em Br fz fz fz fer fam fm Jor Jor for Jur Joel]
BL But EP O O O ET ET EC E O CT TE
erv zi fui Qu Ter Jar fui for Jor Ter or Jo] |
ari fev [xi fui fui ori Tem fan fon ton for los Joe | |
Er CS PO O CT E E E E EO 7 DE
But avo fuso fz fz qu Tan Tas Tan fon Tom er fon Jor | nmaanl
err Jor Bv ar fzi frio fz Jor Tam ur eo Toon Teor Tor Jor | 1aaN
EE But But pr fz fz fz ui Chan Tan for Jo fer Jor Jor] inaanl
o asse
W assejo gessep | aassep | Jsassep (soue €) SIBAIN
ET]
sa
SILNID14309 |
oqupP! UBAUS E ny OSCT “Cro E VA ZÉ