materia nº 8/2023

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
ADM: 2023/2024.
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
) afins
asi Parecer nº 008/2023 do Projeto de Lei nº 008/2023.
pfes Altera PPA/LDO/LOA de 2023 e autoriza abertura de
credito adicional especial.
Estas Comissões com base no que estabelece o Regimento Interno desta casa
de leis apresentam ao documento acima mencionado o seguinte PARECER:
Somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2023. Visto que a
mesma está redigida adequadamente e entende aos preceitos legais.
Estas Comissões ao analisarem o documento acima mencionado, e em reunião
do dia 18/10/2023, embasado na análise do relator e no voto, resolve exarar
parecer favorável a matéria, por ser matéria de grande importância para o bom
andamento do município. Apresenta PARECER pela aprovação.
Relator: Rosimar Alves de Azevedo — Comissão de Justiça e Redação.
Relator: Valmi Lopes Gonçalves — Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização e Controle.
Votos dos Relatores: Favoráveis.
APROVADO
Marianópolis do Tocantins — TO, 18 de outubro de 2023. AM JH! JO 3
3
7 Marranópolis-TO
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E”
— Cet ——
Ver. Jose Davi Silva Ribeiro (Membro) Ver. Lindomar de Araújo Silva (Membro)
Es ds.
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s de Azevedo (Relator) Ver. Valmi Lopes Gonçalves (Relator)
polis do Tocantins. TO - CEP: 77.675-00
Ver. Rosimar
Avenida Água, S/Nº, Centro, Marianó
GOVERNO MUNICIPAL “ass
- JMARIANÓPOUS
O TRABALHO CONTINUA - ADM: 2021-2024
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 2 1! [2023
Câmara Municipal 3: Marianópolis-TO
“ALTERA PPA/LDO/LOA PARA 6)
AP R 14 ADO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E
2) di é e 9) 3 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
= ADICIONAL ESPECIAL.”
Câmara unidpai Narianópolis-TO
O Prefeito Municipal de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a
seguinte lei: .
Erivan Martins
Presidente
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 483/2021,
de 31 de dezembro de 2021, referente ao Plano Plurianual — PPA 2022/2025 para
Marianópolis do Tocantins, e estabelece outras providências.
únicipal nº 496/2023,
de 04 de janeiro de 2023, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
Erivan S artins
Art.3º - Fica o Poder” vo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 495/2022,
de 31 de dezembro de 2023, referente a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) nas seguintes
rubricas orçamentárias:
Órgão 02 - Fundo Municipal de Saúde de Marianópolis do Tocantins
Unidade Orçamentária - 02.16 — Fundo Municipal de Saúde de Marianópolis do Tocantins
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0202 - Gestão do SUS e Valorização do Trabalho
Q Rua Sete de Setembro, s/n - Centro - CEP. 77.675-000 - Marianópolis do Tocantins/TO - CNPJ: 24.851.479/0001-38
O (63)3535-1122 3535-1300 (8) gabineteomarianopolistogovbr (E) wwwmarianopolis to.govbr
| GOVERNO MUNICIPAL “ass
coomseiccamo EE IMARIANÓPOLIS
O TRABALHO CONTINUA - ADM: 2021-2024
Projeto/Atividade 2.093 — Manutenção do Bloco Custeio — Primeira Infância
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL ................ 20.000,00
3.1.91.13 - CONTRIBUICOES PATRONAIS — INTRA ................. 5.000,00
3.3.90.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3:90:90 “MATERIAL DE:CONSUMO) ..scorasersaracamemeeenanaseareren see sengseas 50.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA ..... 30.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............. 20.000,00
TOA ossesuseeesacaasasitns passa EEE TETE TEUS Cima cseceapemeoeneaavaeenasemcunmsn seas cos cecmuato 130.000,00
Órgão 06 — Fundo Municipal de Assistência Social de Marianópolis do Tocantins
Unidade Orçamentária - 06.01 — Fundo Municipal ssistência Social de Marianópolis do
Tocantins ato artins =
Função 08 — Assistência Social EMO pragldonte o
Subfunção 244 — Assistência Comunitária ak pers
Programa 0212 - Gestão do SUAS/ Controle Social A
Projeto/Atividade 2.094 — Manutenção do Programa - SCVF — Primeira Infância « PO cdi
3.3.90.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL «+ 1.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO ............n eme 10.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA... 10.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA ..... 20.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 10.000,00
e | RR 51.000,00
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação de Marianópolis do Tocantins
Unidade Orçamentária - 05.01 — Secretaria Municipal de Educação de Marianópolis do
Tocantins APROV; aDO APROVADO
Função 12 — Educação / 202. 3
par Marianópolis-TO
Subfunção 365 — Educação irtacdã”
Programa 0204 — Educação de AaBidade
Projeto/Atividade 2.095 — Manutenção do Ensino Infantil — Primeira Infância
3.3.90.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL ............ eee 2.000,00
OQ Rua Sete de Setembro, s/n - Centro - CEP. 77.675-000 - Marianópolis do Tocantins/TO - CNPJ: 24.851.479/0001-38
O (63)3535-1122 [3535-1300 (E) gabineteomarianopolis.to.govbr E www.marianopolis.to.gov.br
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PODER EXECUTIVO Y [ses 4 ARI ANÓPOI IS
O TRABALHO CONTINUA - ADM: 2021-2024
EECETENTESM COS TUANCOREgaLCOgIEIT REINO EIIUC ana NTos 40.000,00
saum 30.000,00
eee 30.000,00
102.000,00
Art. 5º - Servirá de cobertura a esse Crédito Especial Suplementar a redução das seguintes
rubricas orçamentárias.
Órgão 03 — Prefeitura Municipal de Marianópolis do Tocantins
Unidade Orçamentária - 03.21 — Agência Municipal de Saneamento de Marianópolis do
Tocantins
Função 17 - Saneamento A P R ÕÓ VA D O
Subfunção 605 — Abastecimento — BI Lo JopdS
Programa 2009 — Manter a Rede de Abastecimento Ts inad ESTO
Projeto/Atividade 1.017 — Ampliação da Rede Municipal de Abastecimento
4.4.90.51 — Obras e Instalações .. .... 283.000,00
o) 6: | RP 102.000,00
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. . x artins
presidente
APROVADO,
Marianópolis do Tocantins — TO, 21 de agosto de 2023.
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Erivan se nte
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Prefeito Municipal pj
Camara Munic, pat=>
OQ Rua Sete de Setembro, s/n - Centro - CEP. 77.675-000 - Marianópolis do Tocantins/TO - CNPJ; 24.851.479/0001-38
O (63)3535-1122 3535-1300 (B) gabineteomarianopolis.togovbr (5) wwwmarianopolis.to gov. br