PROJETO DE LEI Nº 020/2025: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 314/2009, definindo novo plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Marianópolis do Tocantins/TO e dá outras providências.
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263
Autoria
Autoria: CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle - Parecer das Comissões nº 13 de 2025 primeiro autor
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer das Comissões nº 13 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2025-12-10
Leitura, Discussão e Votação Única
—
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2025-12-22T11:11:33.081893-03:00
Aprovada por Unanimidade (Presidente Não Vota)
8
0
0
Documents (0)
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