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Câmara Municipa/ée
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
ADM: 2025/2026
PARECER CONCLUSIVO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, TRANSPORTE, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO
AMBIENTE, CULTURA E TURISMO
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 005/2026, de 9 de abril de 2026
“Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação
dos Assentados da Fazenda Piracema, no Município de
Marianópolis do Tocantins, e dá outras providências.”
Esta Comissão Permanente, com base no que estabelece o parágrafo único do
artigo 48, inciso |, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
especificamente ao Projeto de Lei nº 005/2026, emite o seguinte PARECER:
1. DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Vereador João Marcos Rezende,
dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTADOS DA FAZENDA PIRACEMA, entidade privada sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 03.572.569/0001-10, com sede no Município de Marianópolis
do Tocantins — TO.
A proposição legislativa visa conferir reconhecimento formal à entidade em
razão de sua atuação comunitária, social e associativa em benefício dos assentados
rurais e da coletividade local, fortalecendo institucionalmente suas atividades voltadas
ao desenvolvimento social, econômico e comunitário da zona rural do Município.
Passa-se à análise do conteúdo e da finalidade do PL nº 005/2026.
Breve relato.
2. DA ANÁLISE DO FEITO
A matéria analisada enquadra-se nas atribuições da Comissão, nos termos do
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
ADM: 2025/2026
artigo 48, inciso |, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis do Tocantins, por versar sobre política de desenvolvimento social,
comunitário e promoção de interesses coletivos no meio rural.
A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DA FAZENDA PIRACEMA exerce
relevante função social no município, atuando na organização dos assentados rurais,
no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento econômico sustentável
da região. A entidade encontra-se regularmente constituída, com estatuto registrado,
diretoria eleita e atividades em pleno funcionamento.
Seu Estatuto Social evidencia finalidade coletiva e interesse público,
destacando objetivos como apoio às atividades agropecuárias, incentivo à produção
rural, assistência técnica, promoção de melhorias comunitárias, defesa do meio
ambiente, ações sociais e culturais, além da busca por políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da comunidade rural. Prevê, ainda, a celebração de convênios e a
atuação junto ao Poder Público na defesa dos interesses coletivos.
A utilidade pública da associação decorre da relevância dos serviços prestados
aos assentados do Projeto Piracema, contribuindo para a inclusão produtiva, o
fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento local sustentável. O
reconhecimento de utilidade pública municipal fortalece institucionalmente a entidade,
sem implicar concessão automática de benefícios financeiros.
Conclui-se que a proposição apresenta inequívoco interesse público e social,
estando em consonância com as atribuições da Comissão.
Passa-se à conclusão.
3. CONCLUSÃO
A Comissão de Administração, Trabalho, Transporte, Agroindústria, Comércio,
Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, por
seus membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 005/2026, resolve
exarar parecer favorável ao conteúdo e finalidade seu texto, qual seja, o
reconhecimento de utilidade pública municipal da ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTADOS DA FAZENDA PIRACEMA.
Encaminha-se à Presidência para fins de ciência para inclusão em pauta de
sessão de julgamento pelo Plenário.
Sala das Comissões, 8 de maio de 2026.
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.
ADAILTON
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
ADM: 2025/2026
EIRA DA COSTA CLEIDIANA DIAS PEREIRA
Presidente Membro
ANTÔNIO au, DA SILVA MOREIRA
Relator
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.