materia nº 4/2024

o ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE.
ADM: 2023/2024.
REQUERIMENTO Nº 004/2024
Excelentíssimo Senhor
Isaías Dias Piagem
Prefeito do Município de Marianópolis — TO.
Senhor Prefeito,
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Isaías Dias Piagem,
que, por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a
construção de uma Escola Municipal no Assentamento Manchete no local da
antiga rodoviária.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional a educação (CF/88, art. 205), cuja competência para
proporcionar os meios de acesso são comuns da União, dos Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, V), sendo responsável o Município pela
manutenção do ensino infantil e fundamental (CF/88, art. 30, VI).
Nestes termos, a O
AP RO )
(5 04 = ss
CA YO
Pede deferimento. a0dd
PR Marianópolis do Tocantins, aos 18 de abril de 2024.
Ars,
VALMI DA MANCHETE
Vereador
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.