materia nº 12/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS
ABRIGO DO POVO, CASA DA LEGALIDADE
PODER LEGISLATIVO
ADM.: 2025/2026
INDICAÇÃO Nº 012/2025
Excelentíssimo Senhor A P R O VA D O
SAULO COSTA MOREIRA 2sl 0a I9025
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CaÃE À
Prefeito do Município de Marianópolis — TO. Tâmara Munidiparas ManandpolisTO
Valmir Lopes Gonçalves A
Senhor Prefeito, pysrpador m safffsicos Rezendo
1º Secretário
Após meus cordiais cumprimentos, o Vereador infra-assinado no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marianópolis — TO, requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Saulo Barbosa, que,
por meio de suas Secretarias e competência para iniciativa, viabilize a construção de
um Poço artesiano no P.A Manchete em Marianópolis — TO.
O referido requerimento justifica-se pela necessidade de concretizar um
direito constitucional de acesso a saneamento básico (CF/88, art. 200, IV) e de
incentivo à produção agrícola de povoados pertencentes ao Município de Marianópolis
— TO, cuja competência para proporcionar os meios de acesso são comuns da União,
dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 23, XI), sendo
responsável o Município pela exploração de recursos hídricos e controle do uso e
ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Marianópolis — TO, 25 de fevereiro de 2025.
VALMI LOPES GONÇALVES
Presidente
Câmara Municipal de Marianópolis
Av. Água Boa, Centro — Marianópolis do Tocantins — TO.